Constitutional court allows public prosecution appeal, revoking lower court decision on constitutional issue.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the public prosecution's appeal, overturning the lower court's decision regarding a constitutional question. The Ministry of Public Prosecution challenged a ruling that failed to address the constitutionality of the law in question. The court decided to revoke the lower judgment and remand the case for reformulation in line with the constitutional analysis.
Legislator headnote
AI generatedArt. 220.º da CRP; Art. 221.º da CRP: When a question of constitutionality is raised, the court must grant the appeal if the lower decision fails to address the constitutional issue, revoking the original ruling for reformulation.
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Acórdão 569/97
ACÓRDÃO Nº 569/97
Proc. nº 313/97
1ª Secção
Rel: Cons. Ribeiro Mendes
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos autos à margem identificados, vindos do Tribunal Judicicial de Aveiro, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrida a A., no essencial pelas razões constantes da exposição do relator de fls. 53, decide o Tribunal Constitucional conceder provimento ao recurso, revogando a decisão recorrida, a qual deverá ser reformulada em consonância com o julgamento da questão de constitucionalidade.
Lisboa, 7 de Outubro de 1997
Armindo Ribeiro Mendes
Vítor Nunes de Almeida
Maria Fernanda Palma
Alberto Tavares da Costa
José Manuel Cardoso da Costa