Constitutional court dismisses appeal for non-merits review due to lack of admissibility grounds.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court decided not to examine the merits of the appeal filed by A. against B. The appellant failed to provide sufficient reasons to justify the admissibility of the request in their response. Consequently, the court ruled that the appeal would not be taken into consideration, imposing costs on the appellant.
Legislator headnote
AI generatedArt. 221.º da CRP; Art. 52.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional: An appeal to the Constitutional Court is inadmissible if the appellant fails to substantiate the grounds for admissibility, resulting in a decision not to examine the merits.
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Acórdão 566/97
ACÓRDÃO Nº 566/97
Proc. nº 357/97
1ª Secção
Rel: Cons. Ribeiro Mendes
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos autos à margem identificados, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que é recorrente o A. e recorrido o B., no essencial pelas razões constantes da exposição do relator de fls. 216 a 221 dos autos, que o recorrente não logrou contrariar na sua resposta, decide o Tribunal Constitucional não tomar conhecimento do recurso.
Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa da justiça em 5 (cinco) unidades de conta.
Lisboa, 7 de Outubro de 1997
Armindo Ribeiro Mendes
Vítor Nunes de Almeida
Maria Fernanda Palma
Alberto Tavares da Costa
José Manuel Cardoso da Costa
Lisboa,