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TC_19970544 AI generated

Portuguese Constitutional Court rejects challenge to criminal procedure articles regarding evidence admissibility.

Case Number TC_19970544
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Tribunal Constitucional denied the appeal challenging the constitutionality of Articles 433 and 410 of the Portuguese Code of Criminal Procedure. The recorrentes argued these provisions violated constitutional rights based on prior Supreme Court rulings, while the Ministério Público maintained their validity. The court upheld the existing legal framework, ruling that the challenged norms do not infringe upon fundamental guarantees.

Legislator headnote

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Art. 24.º da CRP; Art. 20.º da CRP: The provisions of the Code of Criminal Procedure regarding evidence admissibility do not violate constitutional rights when applied within the established procedural framework.

Keywords

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constitutional challenge criminal procedure code evidence admissibility Supreme Court precedent constitutional rights procedural guarantees Portuguese law

Cited Legislation

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Art. 24.º da CRP
Art. 20.º da CRP

Cited Case Law

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Acórdão nº 322/93
Acórdão nº 356/93
Acórdão nº 443/93
Acórdão nº 141/94
Acórdão nº 170/94
Acórdão nº 171/94
Acórdão nº 172/94
Acórdão nº 287/94
Acórdão nº 399/94
Acórdão nº 504/94
Acórdão nº 635/94
Acórdão nº 55/95
Acórdão nº 177/96
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96/94
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal for non-exhaustion of ordinary remedies regarding extradition denial.
913/11.4PBEVR.E3-C.S1
O recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça não foi admitido com dois fundamentos: o primeiro alicerçado na sua intempestividade e o segundo na sua inadmissibilidade com fundamento nos artigos 432.º, n.º 1, alíneas a) e c) e 433.º, bem como nos termos do artigo 400.º, n.º 1, alíneas c) e f) aplicável ex vi do artigo 432.º, n.º 1, alínea b), todos do CPP.
451/97
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal for lack of direct constitutional question regarding blood test admissibility.
576/2021
Constitutional Court dismisses review request for inadmissible constitutional challenge due to lack of proper procedural standing.
214/2024
Portuguese Constitutional Court dismisses request to reduce court costs, ruling the fixed fee is proportionate to case complexity.

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Full text

Acórdão 544/97

ACÓRDÃO Nº 544/97

Proc. nº 367/97

Cons. Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrentes: A. e B.

Recorrido: Ministério Público

1. Nestes autos de recurso vindos do Supremo Tribunal de Justiça, tendo por objecto a questão de constitucionalidade das normas conjugadas dos artigos 433º e 410º do Código de Processo Penal, pelos fundamentos do acórdão nº 322/93 (publicado no Diário da República, II série, de 29 de Outubro de 1993) e dos que seguiram na sua esteira (entre outros, os acórdãos nºs 356/93, 443/93, 141/94, 170/94, 171/94, 172/94, 287/94, 399/94, 504/94, 635/94, 55/95 e 177/96), decide-se negar provimento ao recurso e condenar os recorrentes nas custas, fixando-se a taxa de justiça em oito unidades de conta.

Lisboa, 30 de Setembro de 1997

Messias Bento

Guilherme da Fonseca

Fernando Alves Correia

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida (vencido)

José de Sousa e Brito (vencido)

José Manuel Cardoso da Costa