Portuguese Constitutional Court corrects a clerical error in a prior decision regarding the wrong article number cited.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal Constitucional issued a ruling to correct a clerical error in a previous decision where 'article 432' was mistakenly written instead of 'article 431'. The court identified this typographical flaw during the review of Acórdão nº 488/97 and formally rectified the text under the relevant procedural code. Consequently, the prior judgment is deemed to have cited the correct article from the outset.
Legislator headnote
AI generatedCódigo de Processo Civil, nº 1 do artº 667: The court may correct clerical errors in its own decisions to ensure the citation of the correct legal provision.
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
Acórdão 522/97
ACÓRDÃO Nº 522/97
Processo nº 861/96
2ª Secção
Relator: Conselheiro Bravo Serra
No Acórdão nº 488/97, lavrado de fls. 234 a 248 nos presentes autos, constata-se que na alínea a) da decisão existe um lapso de escrita ao se mencionar aí “artº. 432º”, uma vez que se pretendia escrever “artº 431”.
Assim sendo, nos termos do nº1 do artº 667 do Código de Processo Civil anterior à redacção emergente dos Decretos-Leis nºs 329-A/95, de 12 de Dezembro, e 180/96, de 25 de Setembro, rectifica-se aquele lapso de escrita, de forma a na aludida alínea a) da decisão se ler “artº 431º” em vez de “artº 432º”.
Lisboa, 15 de Julho de 1997
Bravo Serra
José de Sousa e Brito
Messias Bento
Guilherme da Fonseca
Fernando Alves Correia
Luís Nunes de Almeida