Portuguese Constitutional Court dismisses MP appeal against mandatory general invalidation of law.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court of Portugal denied the Public Prosecutor's appeal against a law declared unconstitutional with general binding force. The Ministry of Public Prosecution challenged the mandatory nature of the prior declaration of unconstitutionality issued in a previous ruling. The court upheld the original decision, confirming that such declarations automatically invalidate the law for all parties without further review.
Legislator headnote
AI generatedArt. 210.º da CRP; Art. 211.º da CRP: When a law is declared unconstitutional with general binding force, the declaration automatically invalidates the norm for all subjects, and no further appeal against the mandatory effect of such declaration is admissible before the Constitutional Court.
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
Acórdão 518/97
ACÓRDÃO Nº 518/97
Processo nº 293/97.
2ª Secção.
Relator:- BRAVO SERRA.
Nos presentes autos vindos do Tribunal de comarca da Horta e em que figura como recorrente o Ministério Público, em aplicação da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral constante do Acórdão nº 410/97, publicado na 1ª Série-A do Diário da República de 8 de Julho de 1997, decide-se negar provimento ao recurso.
Lisboa, 15 de Julho de 1997
Bravo Serra
José de Sousa e Brito
Messias Bento
Guilherme da Fonseca
Luís Nunes de Almeida
José Manuel Cardoso da Costa