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TC_19970482 AI generated

Constitutional challenge dismissed as identical issue already resolved in a prior Constitutional Court ruling.

Case Number TC_19970482
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court dismissed the constitutional challenge against Article 1 of Decree-Law 362/78 regarding pension eligibility for former overseas province officials. The Court noted that the same legal question had already been definitively resolved in a previous decision (Acórdão nº 354/97), which found no violation of constitutional articles 13, 15, and 8. Consequently, the Court declined to re-examine the matter, ruling that the norm remains constitutional under the previously established interpretation.

Legislator headnote

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Art. 78-A of the Constitutional Court Law; When a constitutional question has already been resolved by the Constitutional Court, a subsequent identical challenge is dismissed without re-examination.

Keywords

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constitutional challenge repeated question previous ruling pension eligibility overseas provinces dismissal of appeal constitutional review

Cited Legislation

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Art. 78-A of the Constitutional Court Law (Lei do Tribunal Constitucional)
Art. 70(b) of the Constitutional Court Law
Art. 13 of the Constitution
Art. 15(2) of the Constitution
Art. 8(2) of the Constitution

Cited Case Law

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Acórdão nº 354/97
Entendo que a decisão a que se chegou naquele Acórdão nº 354/97 deve aqui ser reiterada, negando-se, por isso, provimento ao recurso.
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TC_19970392
Portuguese Constitutional Court rejects pension claim based on nationality, upholding legislative distinction between former colony and mainland retirees.
TC_19980231
Constitutional Court upholds pension law allowing former overseas colonial employees to claim benefits without Portuguese nationality.
11034/01
Court dismisses appeal confirming first-instance ruling that Portuguese nationality is not required for pension claims by former overseas agents.
07043/05
Court partially dismissed pension claim for former ultramarine staff due to lack of proof for five years of service and deductions.
TC_19980400
Portuguese Constitutional Court dismisses pension law challenge citing prior precedent and jurisdictional limits.

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Full text

Acórdão 482/97

ACÓRDÃO Nº 482/97

Procº nº 114/97

Rel. Cons. Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo e em que figuram como recorrente a Direcção dos Serviços da Caixa Geral de Aposentações e como recorrido A., tendo como objecto a questão da constitucionalidade da norma do artigo 1º do Decreto-Lei nº 362/78, de 28 de Novembro, na interpretação que dela fez aquele aresto, isto é, com o sentido de que nela se não exige que os funcionários e agentes da administração pública das ex-províncias ultramarinas possuam a nacionalidade portuguesa para lhes poder ser atribuída a pensão de aposentação requerida ao abrigo daquele decreto-lei, concordando-se com a exposição do relator, elaborada nos termos do artigo 78º-A da Lei do Tribunal Constitucional, em que se dá conta da identidade da questão de constitucionalidade suscitada com a que já foi resolvida no Acórdão nº 354/97, cuja fotocópia foi junta aos autos, e pelos fundamentos dele constantes, que foram "em absoluto" sufragados pelo recorrido e não resultaram abalados pela resposta da recorrente, decide-se não julgar inconstitucional a norma do artigo 1º do Decreto-Lei nº 362/78, de 28 de Novembro, na interpretação assinalada, e, em consequência, negar provimento ao recurso.

Lisboa, Julho de 1997

Procº nº 114/97

Rel. Cons. Alves Correia

Exposição nos termos do artigo 78º-A da Lei do Tribunal Constitucional (Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, na redacção da Lei nº 85/89, de 7 de Setembro):

1. O presente recurso de constitucionalidade vem interposto pela Direcção dos Serviços da Caixa Geral de Aposentações, ao abrigo da alínea b) do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional, contra o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 17 de Dezembro de 1996, e tem como objecto a questão da constitucionalidade da norma do artigo 1º do Decreto‑Lei nº 362/78, de 28 de Novembro, na interpretação que dela fez aquele aresto, isto é, com o sentido de que nela se não exige que os funcionários e agentes da administração pública das ex-províncias ultramarinas possuam a nacionalidade portuguesa para lhes poder ser atribuída a pensão de aposentação requerida ao abrigo daquele decreto-lei.

Segundo a recorrente, tal norma, com o sentido que lhe foi dado no mencionado acórdão, viola os artigos 13º, 15º, nº 2, e 8º, nº 2, da Constituição.

2. Sucede que o Tribunal Constitucional, no seu recente Acórdão nº 354/97 - de que foi junta fotocópia aos autos -, analisou a questão da constitucionalidade da referida norma, interpretada com um sentido idêntico ao que lhe foi atribuído no acórdão agora recorrido, tendo concluído que tal norma não infringe aqueles preceitos constitucionais.

3. Entendo que a decisão a que se chegou naquele Acórdão nº 354/97 deve aqui ser reiterada, negando-se, por isso, provimento ao recurso.

Está-se, assim, perante uma questão simples, que já foi objecto de decisão anterior do Tribunal Constitucional, pelo que se justifica a elaboração da presente exposição.

4. Ouçam-se as partes, por cinco dias, nos termos da parte final do artigo 78º-A da Lei do Tribunal Constitucional.

Lisboa, 2 de Julho de 1997

Fernando Alves Correia

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida