Portuguese Constitutional Court declares preventive detention review clause unconstitutional for violating judicial independence.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court declared Article 40 of the Portuguese Code of Criminal Procedure unconstitutional insofar as it allowed the intervention of the Public Prosecutor in reviewing a judge's preventive detention decision. The Court found this provision violated Article 32(5) of the Constitution by undermining judicial independence during the investigation phase. Consequently, the appeal confirming the constitutionality of the norm was rejected, leaving the original judicial decision intact.
Legislator headnote
AI generatedArticle 32(5) of the Constitution; Article 40 of the Code of Criminal Procedure: The intervention of the Public Prosecutor in reviewing a judge's preventive detention decision violates the principle of judicial independence and is therefore unconstitutional.
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Acórdão 481/97
ACÓRDÃO Nº 481/97
Processo nº 276/97
2ª Secção
Relator: Conselheiro Alves Correia
Acordara na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Ponte de Lima, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorridos A. e B., tendo como objecto a questão da constitucionalidade da norma do artigo 40º ao Código de Processo Penal, na parte em que permite a intervenção no julgamento do juiz que, na fase de inquérito, decretou e posteriormente manteve a prisão preventiva do arguido, pelos fundamentos do Acórdão deste Tribunal nº 935/96, publicado no Diário da República, II Série, nº 286, de 11 de Dezembro de 1996, decide-se:
a) Julgar inconstitucional a norma constante do artigo 40° do Código de Processo Penal, na parte em que permite a intervenção no julgamento do juiz que, na fase de inquérito, decretou e posteriormente manteve a prisão preventiva do arguido, por violação do artigo 32º, n° 5, da Constituição;
b) Consequentemente, negar provimento ao recurso confirmar a decisão recorrida, no que respeita á questão constitucionalidade.
Lisboa, 1 de Julho de 1997
Fernando Alves Correia
Bravo Serra
José de Sousa e Brito
Messias Bento
Guilherme da Fonseca
Luís Nunes de Almeida