Constitutional court dismisses appeal for non-merits review due to lack of substantive examination.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court decided not to examine the merits of the appeal filed by A against B. The court rejected the request without addressing the underlying legal arguments presented by the parties. Consequently, the appeal was dismissed and the appellant was ordered to pay the associated court costs.
Legislator headnote
AI generatedArt. 221.º da Constituição; Art. 222.º da Constituição: When a Constitutional Court appeal is not taken into consideration, the decision is limited to procedural dismissal without substantive review.
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Acórdão 480/97
ACÓRDÃO Nº 480/97
Proc. nº 279/97
Cons. Messias Bento
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Recorrente: A.
Recorrido: B.
Nestes autos de recurso, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, pelo essencial das razões aduzidas na exposição do relator, que a resposta do recorrente não abalou, decide-se não tomar conhecimento do recurso e condenar o recorrente nas custas, com taxa de justiça que se fixa em oito unidades de conta.
Lisboa, 2 de Julho de 1997
Messias Bento
Guilherme da Fonseca
Fernando Alves Correia
Bravo Serra
José de Sousa e Brito
Luís Nunes de Almeida