Constitutional Court declares inspection regulations violating judicial independence and dismisses the appeal.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court dismissed the appeal filed by the Public Prosecutor against a decision confirming the validity of specific judicial inspection regulations. The court found that Articles 2(2)(d) and 162(7) of the Regulations on Judicial Officers' Inspections violated Article 115(7) of the Constitution regarding judicial independence. Consequently, the court confirmed the lower decision and rejected the challenge to these normative provisions.
Legislator headnote
AI generatedArt. 2(2)(d) and 162(7) of the Regulations on Judicial Officers' Inspections; The court holds that these provisions violate the constitutional guarantee of judicial independence and are therefore unconstitutional.
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Acórdão 452/97
ACÓRDÃO Nº 452/97
Processo nº 148/97
1ª Secção
Relatora: Conselheira Maria Assunção Esteves
Acordam no Tribunal Constitucional:
Neste processo, vindo do Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa, sendo recorrente o Ministério Público e recorrido A., decide-se, no sentido e com os fundamentos do acórdão nº 375/94, D.R., II Série, de 10-11-1994, e dos acórdãos nos 658/94, 310/95, 129/95 e 378/95, que as normas dos artigos 2°, n° 2, alínea d), e 162, nº 7, do Regulamento das Inspecções do Conselho dos Oficiais de Justiça, aprovado em reunião extraordinária de 19 de Dezembro de 1989, violam o artigo 115º, nº 7, da Constituição da República. Assim, nega-se provimento ao recurso e confirma-se a decisão recorrida.
Lisboa, 25 de Junho de 1997
Maria Assunção Esteves
Antero Monteiro Diniz
Alberto Tavares da Costa
Maria Fernanda Palma
José Manuel Cardoso da Costa