Legislator Case Law & Legislation
148/97 AI generated

Constitutional Court declares inspection regulations violating judicial independence and dismisses the appeal.

Case Number 148/97
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed

Legislator summary

AI generated

The Constitutional Court dismissed the appeal filed by the Public Prosecutor against a decision confirming the validity of specific judicial inspection regulations. The court found that Articles 2(2)(d) and 162(7) of the Regulations on Judicial Officers' Inspections violated Article 115(7) of the Constitution regarding judicial independence. Consequently, the court confirmed the lower decision and rejected the challenge to these normative provisions.

Legislator headnote

AI generated

Art. 2(2)(d) and 162(7) of the Regulations on Judicial Officers' Inspections; The court holds that these provisions violate the constitutional guarantee of judicial independence and are therefore unconstitutional.

Keywords

AI generated
judicial independence judicial officers inspection regulations constitutional violation dismissal of appeal Constitutional Court Portuguese law

Cited Legislation

AI generated
Art. 115(7) of the Constitution of the Republic
Art. 2(2)(d) of the Regulations on Judicial Officers' Inspections
Art. 162(7) of the Regulations on Judicial Officers' Inspections

Cited Case Law

AI generated
Acórdão nº 375/94
Acórdão nº 658/94
Acórdão nº 310/95
Acórdão nº 129/95
Acórdão nº 378/95
AI generated

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

Acórdão 452/97

ACÓRDÃO Nº 452/97

Processo nº 148/97

1ª Secção

Relatora: Conselheira Maria Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Neste processo, vindo do Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa, sendo recorrente o Ministério Público e recorrido A., decide-se, no sentido e com os fundamentos do acórdão nº 375/94, D.R., II Série, de 10-11-1994, e dos acórdãos nos 658/94, 310/95, 129/95 e 378/95, que as normas dos artigos 2°, n° 2, alínea d), e 162, nº 7, do Regulamento das Inspecções do Conselho dos Oficiais de Justiça, aprovado em reunião extraordinária de 19 de Dezembro de 1989, violam o artigo 115º, nº 7, da Constituição da República. Assim, nega-se provimento ao recurso e confirma-se a decisão recorrida.

Lisboa, 25 de Junho de 1997

Maria Assunção Esteves

Antero Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

Maria Fernanda Palma

José Manuel Cardoso da Costa