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TC_19970442 AI generated

Constitutional challenge dismissed because the party failed to raise the constitutional issue during the prior proceedings.

Case Number TC_19970442
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court dismissed the constitutional challenge because the applicant failed to raise the issue of unconstitutionality during the prior civil proceedings. The applicant merely argued that the lower court made an erroneous interpretation of the law rather than explicitly challenging the norm's constitutionality. Consequently, the court held that the statutory prerequisite for a constitutional review was not met, leading to the rejection of the request.

Legislator headnote

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Art. 70(1)(b) LTC; Art. 78-A LTC: A constitutional challenge is inadmissible if the party did not raise the question of unconstitutionality during the prior proceedings, as the court must have been able to consider it.

Keywords

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constitutional challenge prior proceedings unconstitutional norm procedural prerequisite omission of pronouncement

Cited Legislation

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Art. 70(1)(b) LTC
Art. 78-A LTC
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55/07
Constitutional Court dismisses appeal for failing to adequately raise unconstitutionality of specific legal interpretation.
276/11
Portuguese Constitutional Court dismisses claim for non-exhausted constitutional question regarding Civil Procedure Code interpretation.
TC_20030448
Constitutional Court dismisses appeal for lack of legal basis application in lower court decision.
774/2010
Portuguese Constitutional Court admits a constitutional challenge against a civil procedure rule regarding res judicata in paternity investigations.
178/2012
Constitutional review dismissed for failure to properly raise constitutional issue regarding double jeopardy in prior proceedings.

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Full text

Acórdão 442/97

ACÓRDÃO Nº 442/97

Proc. nº 209/97

2ª Secção

Rel.: Cons. Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, em que é recorrente A. e recorrida B., lavrou o relator exposição prévia do seguinte teor, ao abrigo do disposto no artigo 78º-A da Lei do Tribunal Constitucional:

O recurso da constitucionalidade previsto na alínea b) do artigo 70º da LTC pressupõe que a parte haja suscitado durante o processo uma questão de inconstitucionalidade normativa. E este Tribunal tem especificado, numa jurisprudência constante e uniforme, que só se pode considerar como suscitada durante o processo uma tal questão, quando de modo a que o tribunal a quo a devesse apreciar, sob pena de omissão de pronúncia.

Ora, no caso dos autos, o recorrente não suscitou perante o STJ a inconstitucionalidade da norma constante da 2ª parte da alínea e) do artigo 1096º do C. P. Civil, com a interpretação que lhe foi dada, uma vez que na conclusão 25ª das suas alegações - citada no requerimento de interposição do recurso - apenas afirma que "o acordão recorrido fez uma interpretação errada" daquela disposição, assim recorrendo em «violação d lei substantiva».

Não se verificando, portanto, um pressuposto do recurso de constitucionalidade, entendo que dele se não pode tomar conhecimento.

Não tendo havido qualquer resposta a esta exposição, nem por parte do recorrente, nem por parte da recorrida, decide-se, pelos motivos dela constantes, não tomar conhecimento do recurso.

Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em cinco unidades de conta.

Lisboa, 19 de Junho de 1997

Luís Nunes de Almeida

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

José Manuel Cardoso da Costa