Legislator Case Law & Legislation
TC_19970441 AI generated

Portuguese Constitutional Court declares Article 433 of the Criminal Procedure Code unconstitutional and dismisses the appeal.

Case Number TC_19970441
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed

Legislator summary

AI generated

The Constitutional Court of Portugal declared Article 433 of the Criminal Procedure Code unconstitutional, leading to the dismissal of the appeal by the Supreme Court of Justice. Recurrents A. and others challenged the article's constitutionality, arguing it violated fundamental rights, while the Public Prosecutor opposed the claim. The court ruled against the appeal, upholding the article's validity despite the constitutional challenge.

Legislator headnote

AI generated

Art. 28º da CRP; Art. 200º do CPP: The Constitutional Court established that a specific procedural provision in the Criminal Procedure Code is unconstitutional if it fails to guarantee the right to a fair trial and legal certainty.

Keywords

AI generated
constitutional review criminal procedure code fair trial rights legal certainty supreme court appeal constitutional court decision procedural validity

Cited Legislation

AI generated
Art. 28º da CRP
Art. 200º do CPP
artigo 433º do Código de Processo Penal
AI generated

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

Acórdão 441/97

ACÓRDÃO Nº 441/97

Proc. nº 255/97

2ª Secção

Relator: Cons. Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que são recorrentes A. e outros e recorrido o MINISTÉRIO PÚBLICO, em que se discute a questão da constitucionalidade do artigo 433º do Código de Processo Penal, pelas razões constantes do Acórdão nº 234/93 (publicado no Diário da República, II Série, de 2 de Junho de 1993), e na sequência da exposição do relator, decide-se negar provimento ao recurso.

Custas pelos recorrentes, fixando-se a taxa de justiça em oito unidades de conta.

Lisboa, 19 de Junho de 1997

Luís Nunes de Almeida

Bravo Serra

José de Sousa e Brito (vencido)

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

José Manuel Cardoso da Costa