Constitutional Court dismisses challenge to criminal law norms regarding EU member state criminal liability.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court denied the appeal challenging the constitutionality of Articles 36 and 37 of Decree-Law 28/84. The appellant argued that member states have an obligation not to punish conduct that EU law treats as merely civilly liable, citing a specific legal opinion. The court rejected this distinction, noting that the cited opinion only prohibited national legislatures from characterizing EU-mandated conduct as criminal, not that states could not punish other criminal acts. Consequently, the court ruled that the challenged norms remain valid and the appeal lacks merit.
Legislator headnote
AI generatedArticles 36 and 37 of Decree-Law 28/84; Member states retain the right to impose criminal penalties for conduct not covered by EU criminal liability, as the obligation of non-punishment applies only to acts explicitly authorized or required by EU law.
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Acórdão 440/97
ACÓRDÃO Nº 440/97
Proc. nº 143/97
2ª Secção
Relator: Cons. Luís Nunes de Almeida
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
1. Nos presentes autos em que é recorrente A. e recorrido o MINISTÉRIO PÚBLICO, para apreciação da questão da inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 36º e 37º do Decreto-Lei nº 28/84, de 20 de Janeiro, foi ordenada pelo relator neste Tribunal a junção aos autos de cópia do Acórdão nº 1142/96.
Notificado o recorrente para dar cumprimento ao artigo 78º-A da LTC, veio este, na sua resposta, dizer que as questões levantadas neste recurso são diversas das versadas no Acórdão junto aos autos, e que, nomeadamente "na esteira da doutrina expendida num parecer dos Srs. Professores Jorge de Figueiredo Dias e Costa Andrade, [...] põe-se a questão da inconstitucionalidade das normas incriminadoras dos factos imputados aos arguidos".
Na sua resposta, o Ministério Público, manifestando inteira concordância com a exposição do relator, considera serem precisamente as mesmas as questões de inconstitucionalidade normativa versadas em ambos os casos, sendo "óbvio que não se situa no âmbito do direito comunitário e da competência dos órgãos da Comunidade Europeia valorar, em termos jurídico-criminais, condutas adoptadas por cidadãos dos Estados membros".
2. A questão é, efectivamente, em tudo idêntica à tratada no referido Acórdão nº 1142/96.
Pretendem os recorrentes, todavia, invocando o parecer citado (publicado na Revista Portuguesa de Ciência Criminal, ano 4, fasc. 3, Julho-Setembro 1994), aliás, já referido no Acórdão nº 1142/96, que:
5.- Nos termos do chamado jus puniendi negativo das comunidades, os Estados-membros têm a obligatio non puniendi, sendo que esta obrigação impende sobre o legislador e sobre os tribunais.
6.- O Juiz criminal de um Estado-membro não pode impôr uma condenação penal por uma conduta que segundo o
direito comunitário é passível de mera responsabilidade civil.
Só que, no mencionado parecer, o que se afirma é que «o legislador nacional não poderá qualificar como penalmente ilícitas condutas exigidas ou autorizadas pelo direito comunitário», o que é substancialmente distinto, na medida em que se não pretende excluir que os Estados membros punam criminalmente condutas ilícitas, como acontece no caso dos autos.
3. Nestes termos, e pelos fundamentos do Acórdão nº 1142/96 (ainda inédito) de que se encontra junta cópia aos autos, decide-se negar provimento ao recurso.
Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em oito unidades de conta.
Lisboa, 19 de Junho de 1997
Luís Nunes de Almeida
Bravo Serra
José de Sousa e Brito
Messias Bento
Guilherme da Fonseca
Fernando Alves Correia
José Manuel Cardoso da Costa