Constitutional Court dismisses appeal for lack of constitutional challenge prerequisites under Article 70 of the Constitution. The court refuses to hear the case because the lower court did not base its decision on a constitutional claim. The applicant failed to meet procedural requirements for constitutional review. The court rules the appeal inadmissible due to missing legal foundations. The decision emphasizes strict adherence to procedural rules in constitutional litigation. The outcome confirms that constitutional challenges must be properly raised. The court rejects the appeal based on these procedural deficiencies.

Acórdão 436/97

ACÓRDÃO Nº 436/97

Processo nº 221/97

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente: A.

Recorridos: Ministério Público e B.

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, sendo o mesmo interposto ao abrigo das alíneas a) , b) e f) do nº l, do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional, mas não se verificando os respectivos pressupostos, como se mostrou na exposição inicial, para cuja fundamentação aqui se remete - exposição a que o Ministério Público deu a sua concordância e que não foi abalada pela resposta do recorrente -decide-se não conhecer do recurso e condenar o recorrente nas custas , com a taxa de justiça que se fixa em oito unidades de conta.

Lisboa, 19 de Junho de 1997

Messias Bento

Guilherme da Fonseca

Fernando Alves Correia

José de Sousa Brito

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa

Processo nº 221/97

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Exposição nos termos do artigo 78º-A da Lei do Tribunal constitucional

Recorrente: A.

Recorridos: Ministério Público e B:

1. Nestes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, fundamenta-se o presente recurso nas alíneas a), b) e f) do nº l, do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional.

2. É óbvio que o Tribunal não pode conhecer do recurso, enquanto fundamentado na mencionada alínea a), uma vez que a decisão recorrida (ou seja o acórdão da Relação de l de Abril de 1997) não recusou aplicação a qualquer norma legal, com fundamento na sua inconstitucionalidade.

Óbvio é também não poder o Tribunal conhecer do recurso tendo como fundamento a referida alínea f) , pois que o aresto impugnado não aplicou qualquer norma cuja ilegalidade, por violação de lei com valor reforçado, estatuto de região autónoma ou lei geral da República, tenha sido suscitada durante o processo.

Também se não pode conhecer do recurso, enquanto interposto ao abrigo da dita alínea b), pois que se não verificam os respectivos pressupostos, a saber: aplicação, por parte da decisão recorrida, e como seu fundamento, de norma cuja inconstitucionalidade o recorrente haja suscitado durante o processo.

De facto - é o recorrente quem o diz -, nas alegações para a Relação, o que ele fez foi invocar "a ilegalidade das normas aplicadas, bem como da douta decisão recorrida". Não invocou a inconstitucionalidade de quaisquer normas. O que ele disse foi que "a douta sentença recorrida violou o disposto nos artigos 285º, 283º, nº 3, b), e 359º, nº l [...] do Código de Processo Penal, artigos 164º e 167º, nº 2 do Código Penal e artigo 26º, nº 5, da Lei de Imprensa" (conclusão 5ª). Ou seja: o recorrente invocou violação de lei de que, em seu entender, enfermava a sentença recorrida, e não a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de qualquer norma legal por ela aplicada.

3. Não se verificando os pressupostos do recurso de constitucionalidade interposto, não pode o Tribunal dele conhecer.

Este o meu parecer.

4. Ouçam-se as parte, por cinco dias, nos termos e para os efeitos do artigo 78º-A da Lei do Tribunal Constitucional.

Lisboa, 9 de Maio de 1997

Messias Bento