Constitutional court upholds municipal waste management postures against Article 115(7) of the Portuguese Constitution.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the Public Prosecutor's appeal, ruling that the municipal waste management postures do not violate Article 115(7) of the Constitution. The court found no constitutional defect in the local regulations regarding hygiene and waste systems approved by the municipal assembly. Consequently, the decision was reversed to align with the constitutional judgment, confirming the validity of the municipal norms.
Legislator headnote
AI generatedArt. 115.º, n.º 7 da CRP: Local regulations on waste management and public hygiene are not unconstitutional if they do not infringe upon fundamental rights or exceed municipal competence.
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Acórdão 426/97
ACÓRDÃO Nº 426/97
Processo nº 152/97
1ª Secção
Relatora: Conselheira Assunção Esteves
Acordam no Tribunal Constitucional:
Neste processo, vindo do Tribunal Judicial de Paredes, sendo recorrente o Ministério Público e recorrida A., pelos fundamentos da exposição do relator de fls. 76, decide-se que as normas da Postura Municipal sobre Sistemas de Lixos e Higiene Pública, aprovada pela Assembleia Municipal de Paredes, não são contrárias ao artigo 115º, nº 7, da Constituição da República. Assim, concede-se provimento ao recurso e ordena-se a reforma da decisão recorrida em harmonia com o julgamento da questão de constitucionalidade.
Lisboa, 18 de Junho de 1997
Maria da Assunção Esteves
Antero Alves Monteiro Diniz
Maria Fernanda Palma
Armindo Ribeiro Mendes
Alberto Tavares da Costa
José Manuel Cardoso da Costa