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TC_19970404 AI generated

Portuguese Constitutional Court rejects challenge to Article 433 of Criminal Procedure Code regarding evidence rules.

Case Number TC_19970404
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court denied the appeal filed by A. and B. against the Supreme Court's ruling on the constitutionality of Articles 433 and 410 of the Criminal Procedure Code. The court relied on established precedent from Acórdão 322/93 and subsequent decisions to uphold the validity of these procedural provisions. Consequently, the appeal was dismissed, and the appellants were ordered to pay the legal costs.

Legislator headnote

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Articles 433 and 410 of the Criminal Procedure Code; The Constitutional Court holds that the cited provisions do not violate constitutional rights and remain valid based on established jurisprudence.

Keywords

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Criminal Procedure Code Constitutional Challenge Evidence Rules Supreme Court Appeal Constitutional Validity

Cited Legislation

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Article 433 of the Criminal Procedure Code
Article 410 of the Criminal Procedure Code

Cited Case Law

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Acórdão nº 322/93
- pelos fundamentos do acórdão nº 322/93 (publicado no Diário da República, II série, de 29 de Outubro de 1993) e dos que seguiram na sua esteira (entre outros, os acórdãos nºs 356/93, 443/93, 141/94, 170/94, 171/94, 172/94, 287/94, 399/94, 504/94, 635/94 e 55/95),
Acórdão nº 356/93
Acórdão nº 443/93
Acórdão nº 141/94
Acórdão nº 170/94
Acórdão nº 171/94
Acórdão nº 172/94
Acórdão nº 287/94
Acórdão nº 399/94
Acórdão nº 504/94
Acórdão nº 635/94
Acórdão nº 55/95
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615/96
Portuguese Constitutional Court dismisses admissibility due to improper timing of constitutional challenge.
TC_19940091
Constitutional appeal dismissed for failure to identify specific constitutional norm and lack of procedural requirements.
437/13
Constitutional Court dismisses appeal for lack of normative object and exhaustion of ordinary remedies.
442/2023
Constitutional Court dismisses claim for admissibility due to lack of effective utility regarding alternative legal grounds.
463/2023
Portuguese Constitutional Court dismisses constitutional review for failing to cite ratio decidendi of lower court decision.

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Full text

Acórdão 404/97

ACÓRDÃO Nº 404/97

Proc. nº 171/97

Cons. Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que são recorrentes A. e B. e recorridos o MINISTÉRIO PÚBLICO e C., tendo por objecto a questão de constitucionalidade da norma do artigo 433º conjugado com o artigo 410º, do Código de Processo Penal,

- pelos fundamentos do acórdão nº 322/93 (publicado no Diário da República, II série, de 29 de Outubro de 1993) e dos que seguiram na sua esteira (entre outros, os acórdãos nºs 356/93, 443/93, 141/94, 170/94, 171/94, 172/94, 287/94, 399/94, 504/94, 635/94 e 55/95),

- decide-se negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar o acórdão recorrido quanto ao julgamento da questão de inconstitucionalidade, condenando-se os recorrentes nas custas, para o que se fixa em oito unidades de conta a taxa de justiça.

Lisboa, 21 de Maio de 1997

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca (vencido)

Bravo Serra

José de Sousa e Brito (vencido,

pela razão da minha declaração

de voto no Acórdão nº 322/93)

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa