Portuguese Constitutional Court dismisses appeal regarding mandatory general force of previous unconstitutionality declaration. The court rejects the request to review the specific norm under Art. 11 of Decree-Law 143/87.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal Constitucional denied the appeal filed by the Public Prosecutor against a prior declaration of unconstitutionality with general binding force. The case concerned the application of Article 11 of Decree-Law 143/87, which the court had previously ruled unconstitutional. The court decided to reject the appeal because the general binding force of the earlier decision precluded re-examining the same norm.
Legislator headnote
AI generatedArt. 11 of Decree-Law 143/87; When a norm is declared unconstitutional with general binding force, the court must deny any subsequent appeal challenging that same norm.
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Acórdão 401/97
ACÓRDÃO Nº 401/97
Procº nº 232/97.
2º Secção.
Relator:- BRAVO SERRA.
Nos presentes autos vindos do Tribunal da Relação do Porto e nos quais figura como recorrente o Ministério Público, em aplicação da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral operada pelo Acórdão nº 178/97 deste Tribunal (publicado na 1ª Série-A do Diário da República de 16 de Maio de 1997) e incidente sobre a norma constante do artº 11º do Decreto-Lei nº 143/87, de 13 de Dezembro, decide-se negar provimento ao recurso.
Lisboa, 21 de Maio de 1997
Bravo Serra
José de Sousa e Brito
Messias Bento
Guilherme da Fonseca
Fernando Alves Correia
Luís Nunes de Almeida
José Manuel Cardoso da Costa