Constitutional Court dismisses request for clarification of a judgment regarding excessive court costs and procedural delays.

Acórdão 396/97

ACÓRDÃO Nº 396/97

Proc. nº 589/96-A

2ª Secção

Relator: Cons. Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

I - RELATÓRIO

1. Pelo Acórdão nº 1201/96, de 21 de Novembro, este Tribunal decidiu indeferir a reclamação que A. havia deduzido contra a não admissão de recurso, para o Tribunal Constitucional, no Tribunal de Relação de Lisboa.

Notificado da decisão, o reclamante pediu a sua aclaração.

No Acórdão nº 85/97, tirado em 5 de Fevereiro, foi aquele pedido indeferido, aproveitando-se para se rectificar um erro de escrita constante do anterior Acórdão nº 1201/96. Entendeu-se, então, que o reclamante apenas pretendia protestar contra o indeferimento da reclamação e contra o quantitativo da sua condenação em custas, o que não constituía fundamento para aclaração, dado não existir qualquer obscuridade ou ambiguidade do primitivo aresto.

2. Veio então o reclamante requerer a aclaração do Acórdão nº 85/97, «pois ainda criou maior ambiguidade e obscuridade que o anterior».

Porque, admitindo-se que sucessivos pedidos de aclaração de acórdãos que indeferem anteriores pedidos da mesma natureza - que não são, pois, acórdãos aclaratórios - impedissem o trânsito em julgado das decisões jurisdicionais, seria possível eternizar qualquer processo e, desse modo, paralisar a acção da justiça, e face à atitude processual do recorrente, pretendendo embaraçar a marcha do processo, obstando à sua remessa ao tribu­nal a quo, e conforme o estabelecido no artigo 720º do Código de Processo Civil, decidiu este Tribunal, pelo Acórdão nº 170/97, mandar processar em separado aquele incidente, extraindo-se traslado de todas as peças do processo e determinar a baixa imediata dos autos ao Tribunal de Relação de Lisboa.

Cumpre, agora, nos presentes autos de traslado, conhecer da suscitada reclamação do acórdão aclaratório.

II - FUNDAMENTOS

3. Aquele pedido de aclaração mais não é do que um "protesto" do reclamante contra a medida da sua condenação em custas. Como se pode ler na referida "reclamação":

Por isso, requer a aclaração sobre a obscuridade e ambiguidade que existe na arbitrária e agressiva aplicação de UCs, que ocorre neste processo de aclaração, pois um esclarecimento, bem vistas as coisas, até nem devia ser penalizado, maxime quando até conduziu à rectificação do Acórdão aclaratório, além de que, na hipótese de o pedido de aclaração equivaler a um protesto, também este não devia ser penalizado, pois o protesto é salutar, é um grito de indignação e de revolta contra a injustiça que se vive a nível dos Tribunais. Trata-se de UCs loucas.

A mesma obscuridade existe quanto à duplicação de UCs/custas nos dois Tribunais - 1º no TR Lx. e depois no TC-, dizendo concretamente se há ou não aplicação ambígua do artº 84º/3/ da Lei 28/82 de 15 de Novembro.

4. Ora, nenhuma obscuridade ou ambiguidade há no acórdão reclamado, quando este determina a medida de UCs aplicável ao reclamante. Se entende o mesmo que tal medida é excessiva, ou se discorda da sua condenação em custas, tal não constitui nulidade do acórdão, nem o mesmo necessita de qualquer rectificação ou esclarecimento. Da mesma forma, não é o pedido de aclaração meio idóneo para protestar contra o acórdão visado, ou discordar da decisão dele constante.

III - DECISÃO

5. Nestes termos, decide-se indeferir o presente requerimento.

Custas pelo requerente, fixando-se a taxa de justiça em 25 (vinte e cinco) unidades de conta.

Lisboa, 21 de Maio de 1997

Luís Nunes de Almeida

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Guilherme da Fonseca

Fernando Alves Correia

José Manuel Cardoso da Costa