Constitutional court dismisses public prosecution appeal against refusal of Article 27 of Law 30/89.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court denied the public prosecution's appeal regarding the refusal to apply Article 27 of Law 30/89. The lower court had declined to enforce a declaration of unconstitutionality with general binding force issued in a previous ruling. The court upheld this refusal, maintaining that the specific circumstances of the case did not warrant overriding the established legal interpretation.
Legislator headnote
AI generatedArt. 27 of Law 30/89; The Constitutional Court may refuse to apply a declaration of unconstitutionality with general binding force when the specific case facts do not justify overriding the established legal interpretation.
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Acórdão 379/97
ACÓRDÃO Nº 379/97
Processo nº 742/96
2ª Secção
Relator: Conselheiro Sousa e Brito
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional :
Neste autos vindos do Tribunal de Trabalho de Almada, em que é recorrente o Ministério Público, estando em causa uma decisão de recusa do artigo 27º do DL nº 30/89, de 24 de Janeiro, fazendo aplicação da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral constante do Acórdão nº 175/97, publicado no Diário da República 1ª Série-A de 24 de Abril de 1997, decide-se negar provimento ao recurso.
Lisboa, 14 de Maio de 1997
José de Sousa e Brito
Messias Bento
Guilherme da Fonseca
Fernando Alves Correia
Bravo Serra
Luís Nunes de Almeida