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21-PP AI generated

Constitutional Court cancels party registration after valid statutory dissolution by two-thirds vote.

Case Number 21-PP
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Constitutional Court ordered the cancellation of the political party's registration following a request to dissolve the Union of the Left for Social Democracy. The party's national convention approved dissolution with a two-thirds majority, strictly adhering to its own statutes and the relevant legal framework. The court ruled that since the statutory conditions for voluntary dissolution were fully met, the registration must be removed.

Legislator headnote

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Decreto-Lei nº 395/74, art. 10º, nº. 1; Decreto-Lei nº 595/74, art. 5º, nº. 6; Lei nº 28/82, art. 103º, nº. 2: When a political party's statutes require a supermajority vote for dissolution and this requirement is satisfied by the competent organ, the court must order the cancellation of the party's registration.

Keywords

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political party dissolution statutory supermajority vote registration cancellation Constitutional Court review party statutes compliance

Cited Legislation

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Decreto-Lei nº 395/74, de 7 de Novembro, art. 10º, nº. 1
Decreto-Lei nº 595/74, de 7 de Novembro, art. 5º, nº. 6
Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, art. 103º, nº. 2
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TC_19880010
Constitutional Court registers Communist party dissolution per statutory rules requiring general assembly approval.
868/05
Tribunal Constitucional cancels UDP political party registration upon approval of its congress resolution for dissolution.
891/12
Constitutional Court cancels MEP party registration after internal congress approved dissolution and asset transfer to political association.
14/2008
Constitutional Court registers party dissolution after confirming statutory quorum and financial liquidation completion.
35/PP
Constitutional Court annuls party registration after unanimous congress vote dissolves party per statutes.

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Full text

Acórdão 356/97

ACÓRDÃO Nº 356/97

Processo nº 21-PP

1ª Secção

Relator: Conselheiro Tavares da Costa

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional

1.- O Presidente da Comissão Liquidatária do partido político União de Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS) dirigiu-se ao Presidente do Tribunal Constitucional solicitando o cancelamento da inscrição deste Partido, juntando, para o efeito, acta da V Convenção Nacional, realizada aos 19 e 20 de Abril de 1986.

2.- Consta do documento apresentado que, reunida naque­les dias a V Convenção Nacional da UEDS, a dissolução do Parti­do foi aprovada, com quatro votos contra, tendo sido designada uma Comissão Liquidatária, sendo Presidente o ora requerente, Tomás Henrique Ferreira Leiria Pinto (votaram a proposta de dissolução cento e quarenta e cinco delegados, consoante escla­recimento posteriormente prestado).

3.- Nos termos do artigo 10º, nº. 1, do Decreto-Lei nº 395/74, de 7 de Novembro, "os estatutos estabelecerão as condi­ções em que o partido pode ser dissolvido por vontade dos res­pectivos filiados".

Os estatutos do Partido, na versão decorrente da IV Convenção Nacional e que se encontram juntos aos autos, dispõem no seu artigo 58º, quanto a dissolução:

"1.- A dissolução da UEDS só poderá ser decidida pela Convenção mediante voto favorável de 2/3 dos seus delegados.

2.- A Convenção que deliberar a dissolução da UEDS designará a Comissão Liquidatária e estatuirá sobre o destino dos bens do Partido."

A Convenção é o órgão supremo da UEDS (nº 1 do ar­tigo 28º dos Estatutos).

4.- Sendo assim, deliberada a dissolução do Partido pelo órgão competente e observado o condicionalismo estatuta­riamente exigido, nenhum obstáculo se surpreende quanto ao de­ferimento do requerido.

Nestes termos, tendo presente o disposto no nº 6 do artigo 5º do Decreto-Lei nº 595/74, de 7 de Novembro (redacção do artigo 1º do Decreto-Lei nº 126/75, de 13 de Março) e no nº 2 do artigo 103º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, ordena-se que, após se anotar a dissolução do partido, se cancele a res­pectiva inscrição registral.

Lisboa, 7 de Maio de 1997

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

Maria da Assunção Esteves

Vítor Nunes de Almeida

Maria Fernanda Palma

Antero Alves Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa