Constitutional Court allows appeal against fine, revoking lower court decision due to prior ruling on municipal ordinance unconstitutionality.

Acórdão 350/97

ACÓRDÃO Nº 350/97

Processo nº 151/97

2ª Secção

Relator: Conselheiro Guilherme da Fonseca

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

Nestes autos de impugnação de decisão que aplicou uma coima, vindos do Tribunal Judicial da comarca de Paredes, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., estando em causa a recusa da aplicação das nor­mas dos artigos 10º, nº 1,e 18º, ambos da Postura Sobre Sistema de Lixos e Hi­giene Pública aprova­da pela Assembleia Municipal de Paredes na 2ª Reunião da Sessão Ordinária de 15/9/95, reali­zada em 13/10/95, pelas razões cons­tantes do Acórdão nº 1139/ /96, publica­do no Diário da República, II Série, de 10 de Feve­reiro de 1997, decide-se conceder provimento ao recurso e, con­se­quente­mente, revoga-se a decisão recorrida, para ser reforma­da em função do juízo sobre a questão de constitucionalidade ex­presso no men­cionado Acórdão nº 1139/96.

Lisboa, 31 de Abril de 1997

Guilherme da Fonseca

Fernando Alves Correia

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa

Processo nº 151/97

2ª Secção

Relator: Cons. Guilherme da Fonseca

EXPOSIÇÃO

1. O Ministério Público veio, "ao abrigo do dis­posto nos artigos 280º, nº 1, alínea a) da Constituição da Re­pública Portuguesa e 70º, nº 1, alínea a) e 72º da Lei do Tri­bunal Constitucional, interpor recurso para o Tribunal Consti­tucional", da sentença do Mmº Juiz do Tribunal de Círculo e de Comarca de Paredes (1º Juízo Criminal), de 12 de Dezembro de 1996, que em processo de contra-ordenação revogou "a decisão da autoridade administrativa" (o Presidente da Câmara Municipal de Paredes), e, consequentemente, absolveu o recorrente A., com os sinais identificadores dos autos.

Para assim decidir, recusou o Mmº Juiz a quo "a aplicação das normas constantes do nº 1 do artigo 10º, e no artigo 18º, ambos da Postura Sobre Sistema de Lixo e Higiene Pública em vigor no Concelho de Paredes à data da prática dos factos imputados ao arguido por ambas padecerem do vício de inconstitucionalidade formal", por violação do nº 7 do artigo 115º da Constituição.

2. Acontece que este Tribunal Constitucional deci­diu já no acórdão nº 1139/96, publicado no Diário da República, II Série, nº 34, de 10 de Fevereiro de 1997, que a norma do artigo 10º, nº 2 da mesma Postura não enferma de inconstitucio­nalidade, tendo determinado a revogação do julgado.

Aí se entendeu, depois de se analisar o "eventual vício de inconstitucionalidade formal", que aquele artigo 10º, nº 2, não enferma de tal vício, não havendo, pois, violação do artigo 115º, nº 7, da Constituição, perspectiva que pode per­feitamente transpor-se quanto à análise das normas aqui questio­nadas dos artigos 10º, nº 1 e 18º da mesma Postura.

Não havendo motivos para divergir do julgado nesse acórdão nº 1139/96, no que aqui pode interessar, apenas há que remeter para os seus funda­mentos, daí derivando o provimento do presente recurso, com a consequência da revogação da sentença recorrida fim de a mes­ma ser reformada de acordo com o presen­te juízo sobre a questão de constitucionalidade.

3. Ouçam-se as partes, por cinco dias, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 78º-A, nº 1, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, aditado pelo artigo 2º, da Lei nº 85//89, de 7 de Setembro.