Constitutional Court upholds municipal waste management rules against public prosecution's unconstitutionality claim.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the public prosecution's appeal to reform a lower court decision that had declared municipal waste regulations unconstitutional. Although the lower tribunal invalidated Article 10(2) of the waste management postures citing violations of constitutional articles 115 and 168, the Court found these norms did not infringe constitutional rights. The Court ruled that its prior unanimous decisions confirmed the constitutionality of such regulations, thereby rejecting the public prosecution's argument regarding the violation of fundamental rights.
Legislator headnote
AI generatedArticles 115(7) and 168(1)(i) of the Constitution; Municipal waste management regulations do not violate constitutional rights when they serve public order and hygiene without arbitrary discrimination.
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Acórdão 325/97
ACÓRDÃO Nº 325/97
Processo nº 130/97
1ª Secção
Relator: Conselheiro Ribeiro Mendes
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos autos à margem identificados, vindos do Tribunal Judicial de Paredes, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrida A,. no essencial pelas razões constantes da exposição do relator de fls. 45 e 46, decide o Tribunal Constitucional conceder provimento ao recurso, devendo a decisão recorrida ser reformulada em consonância com o presente julgamento sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 17 de Abril de 1997
Armindo Ribeiro Mendes
Maria da Assunção Esteves
Vitor Nunes de Almeida
Maria Fernanda Palma
Antero Alves Monteiro Diniz
Alberto Tavares da Costa
Luis Nunes de Almeida
Processo nº 130/97
1ª Secção
Relator: Conselheiro Ribeiro Mendes
EXPOSIÇÃO DO RELATOR (ART. 78º-A, Nº 1, DA LEI DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
1. Nos autos è margem identificados, vindos do 2º| Juízo Criminal do Tribunal de Circulo e de Comarca de Paredes, o MINISTÉRIO PÚBLICO interpôs recurso do despacho do Juiz desse Tribunal que julgou procedente o recurso interposto por A., LDA. de uma decisão sancionatória do Presidente da Câmara Municipal de Paredes, no âmbito do ilícito de mera ordenação social. na verdade, o despacho que julgou procedente o recurso desaplicou, com fundamento em inconstitucionalidade, o art. 10º n° 2, da “Postura Sobre Sistema de Lixo e Higiene Pública", versão actualizada, na medida em que considerou ter violado tal postura os arts. 115º, n° 7, e 168º, nº l, alínea i), da Constituição (a fls. 33 a 36 dos autos).
2. Entende o relator que o presente recurso merece provimento.
De facto, o Tribunal Constitucional, através das suas duas secções, tem entendido, sem votos discrepantes, que as normas de tal postura, nomeadamente a desaplicada nos autos, não sofrem de inconstitucionalidade (acórdãos n°s. 1139/96, 1140/96 e 1141/96 da 2ª Secção, e 1223/96, da 1ª Secção, estando publicados os dois primeiros, no Diário da República, II Série, n° 34, de 10 de Fevereiro de 1997, sendo inéditos os dois restantes).
As razões desse entendimento - que agora se reitera constam da fundamentação desses acórdãos, nomeadamente da dos nºs 1139/96 e 1140/96. Para essa fundamentação se remete integralmente.
3, Notifiquem-se as parte desta exposição, podendo qualquer delas pronunciar-se sobre o seu teor, querendo, no prazo de cinco dias
Lisboa, 11 de Março de 1997.
Vítor Nunes de Almeida