Portuguese Constitutional Court upholds a municipal waste management ordinance against a public prosecution challenge.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court rejected the Public Prosecutor's challenge to the constitutionality of a specific article in a municipal waste management ordinance. The court relied on prior jurisprudence establishing that the ordinance did not violate constitutional principles regarding local autonomy or property rights. Consequently, the court granted the appeal but ordered the lower court to reform its decision to apply the valid ordinance.
Legislator headnote
AI generatedArt. 78º-A, nº 1 da Lei nº 28/82; The Constitutional Court may remand a case to established precedent when a constitutional challenge has already been resolved, thereby upholding the validity of the challenged norm.
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Acórdão 324/97
ACÓRDÃO Nº 324/97
Processo nº 128/97
1ª Secção
Relator: Cons. Tavares da Costa
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional
Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial de Paredes, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., concordando com a exposição do relator oportunamente elaborada e pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 1223/96, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Fevereiro do corrente ano, decide-se:
a) não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 10º, nº 2, da Postura Sobre Sistema de Lixo e Higiene Pública, aprovada por deliberações da Assembleia Municipal de Paredes, de 30 de Dezembro de 1987 e de 16 de Outubro de 1995;
b) conceder provimento ao recurso, devendo a decisão recorrida ser reformulada de acordo com o decidido quanto à questão de constitucionalidade.
Lisboa, 17 de Abril de 1997
Alberto Tavares da Costa
Armindo Ribeiro Mendes
Maria da Assunção Esteves
Vítor Nunes de Almeida
Antero Alves Monteiro Diniz
Maria Fernanda Palma
Luís Nunes de Almeida
Processo nº 128/97
1ª Secção
Rel. Cons. Tavares da Costa
Exposição a que se refere o artigo 78º-A, nº 1, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro.
Autos de recurso de contra-ordenação em que é autora a Câmara Municipal de Paredes e arguido A.
Recurso interposto pelo Ministério Público, nos termos da alínea a), do nº 1, do artigo 70º, da Lei nº 28/82.
1.- Constitui objecto do presente recurso a questão de constitucionalidade da norma constante do artigo 10º, nº 2, da Postura Sobre Sistema de Lixo e Higiene Pública, aprovada por deliberações da Assembleia Municipal de Paredes, de 30 de Dezembro de 1987 e de 16 de Outubro de 1995, a qual o Senhor Juiz do Tribunal Judicial da Comarca de Paredes recusou aplicar, na decisão recorrida, de 18 de Novembro de 1996.
2.- A questão de constitucionalidade que se coloca, foi já objecto de decisões anteriores do Tribunal Constitucional, com as quais se concorda pelo que, nos termos do artigo 78º-A, nº 1, da Lei nº 28/82, se remete para essa jurisprudência com expressão, nomeadamente, nos acórdãos nºs. 1139/96, 1140/96 e 1223/96, publicados no Diário da República, II Série, de 10 e 14 de Fevereiro de 1997.
Assim, formulando-se o parecer de não inconstitucionalidade, deve, consequentemente, conceder-se provimento ao recurso e determinar, oportunamente, a reformulação do decidido em consonância com este entendimento.
Ouçam-se as partes nos termos do nº 1 do citado artigo 78º-A.