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620/96 AI generated

Constitutional court upholds insurance company liability clause under Decree-Law 194/92 Art 9.

Case Number 620/96
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Constitutional Court upheld the constitutionality of Article 9 of Decree-Law No. 194/92 regarding insurance liability. The case involved an appeal by the Hospital District of São Marcos against the insurance company A. Companhia de Seguros, SA, following prior judicial decisions. The court rejected the claim of unconstitutionality, confirming the provision's validity and ordering the reformulation of the lower court's ruling.

Legislator headnote

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Art. 9º do Decreto-Lei n.º 194/92; The Constitutional Court established that the provision does not violate constitutional principles and remains valid.

Keywords

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insurance liability clause constitutional validity Decree-Law 194/92 Tribunal Constitucional civil liability regulation

Cited Legislation

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Art. 9º do Decreto-Lei n.º 194/92, de 8 de Setembro
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794/96
Portuguese Constitutional Court upheld hospital liability laws, rejecting claims of unconstitutional burden on healthcare providers.
118/96
Portuguese Constitutional Court upholds insurance liability law provisions against public hospital claims.
TC_19960651
Constitutional Court dismisses abstract challenge to insurance law articles as not unconstitutional.
297/96
Portuguese Constitutional Court upholds insurance liability law provisions regarding employer responsibility for employee injuries.
410/96
Court allows constitutional challenge to insurance law articles, ordering reform of lower court decision.

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Full text

Acórdão 322/97

ACÓRDÃO Nº 322/97

Processo nº 620/96

1ª Secção

Relator: Vitor Nunes de Almeida

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

I - RELATÓRIO;

1. - Nos autos à margem identificados, provenientes do Tribunal Judicial de Braga, em que é recorrente a “A. – Companhia de Seguros, SA” e recorrido o Hospital Distrital de São Marcos de Braga, pelos fundamentos constantes do Acórdão n° 241/97, de 12 de Março de 1397, ainda inédito, e do Acórdão nº 256/97, de 18 de Março de 1997, também inédito, o primeiro da 2ª Secção e o segundo da 1ª Secção deste Tribunal, e de que se juntam cópias, fundamentos esses que aqui se adoptam,

- decide-se:

a) - não julgar inconstitucional a norma do artigo 9º, do Decreto-Lei n°. 194/92, de 8 de Setembro,

b) - e, em consequência, conceder provimento ao recurso, determinando-se a reformulação do despacho recorrido, em conformidade com o agora decidido quanto à questão de constitucionalidade.

Lisboa, 17 de Abril de 1997

Vitor Nunes de Almeida

Maria Fernanda Palma

Antero Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

Maria Assunção Esteves

Luís Nunes de Almeida

e--

l R ! H l N A 1. CON S I I T l C ! O N A L.