Constitutional claim dismissed as manifestly untimely due to postal return not constituting valid notification. The court ruled the procedural defect was clear and uncorrected. The claimant failed to rebut the statutory presumption of receipt.

Acórdão 304/97

ACÓRDÃO Nº 304/97

Processo nº 912/96

2ª Secção

Relator: Conselheiro Guilherme da Fonseca

Acordam, em conferência, na 2ª Secção do

Tribunal Constitucional:

1. A., com os sinais identificadores dos autos, veio "deduzir reclamação para o Venerando Tribunal Constitucional do Douto Despacho que indeferiu a admissão do recurso para este Tribunal", ou seja, do despacho do Mmº Juiz do Tribunal Judicial da Comarca de Sin­tra, de 15 de Julho de 1996, que, com o fundamento de ser "ma­nifestamente extemporâneo o recurso interposto", não admitiu tal recurso ("O Despacho do qual o requerente pretende reclamar foi-lhe notificado por carta enviada em 15/4/96.

Apesar da carta ter sido devolvida por 'Não reclamada" a noti­ficação considera-se feita ao abrigo do disposto nos artºs 254º e 255º do CPC" - é o que nele se lê).

Invocou o reclamante que "não constituiu mandatário judicial", valendo para o caso das notificações o regime dos artigos 254º, nº 2, e 255º do Código de Processo Civil, mas sucedeu que "a carta registada enviada pelo Tribunal Judicial da Comarca de Sintra, para notificação do Douto Despacho que indeferiu o prosseguimento da Execução com o fundamento de o quantitativo ser diminuto, foi devolvida pelos Correios ao Tri­bunal, conforme se encontra exarado no Douto Despacho ora re­corrido (Doc.L), o que manifestamente não corresponde à dispo­sição citada pelo Meretíssimo Juiz 'A quo' (Art. 254 nº 2 do C.P.C.)".

2. No seu visto o Ministério Público veio susten­tar que é "manifesta a intempestividade do recurso de constitu­cionalidade interposto: na verdade, do artº 255º do CPC, lido em conjugação com o preceituado no artº 254º do mesmo Código e no artº 1º do DL nº 121/76, de 11 de Fevereiro, é óbvio que a no­tificação à parte se considera feita no terceiro dia útil pos­terior ao do registo postal, em nada relevando a circunstân­cia de o expediente postal vir a ser devolvido, por não ter sido reclamado - dado que havia sido efectivamente remetido para o domicílio da parte, tal como constava do processo".

3. Vistos os autos, cumpre decidir.

A simplicidade da hipótese não impõe qualquer tipo de desenvolvimento do tema das notificações às partes que não constituam mandatário, sendo bastante a leitura do regime legal que, conjugado com o artigo 1º do Decreto-Lei nº 121/76, de 11 de Fevereiro, decorre dos normativos citados do Código de Pro­cesso Civil (os artigos 254º e 255º, hoje com uma redacção cla­rificadora derivada do artigo 1º do Decreto-Lei nº 329-A/95, de 12 de Dezembro), como tem sido jurisprudência seguida pelos Tribunais (cfr.,v.g., os acs. do STJ de 22.2.94 e 18.1.95, no B.M.J. nºs 434 e 443).

O reclamante quer prevalecer-se da circunstância de ter sido devolvida pelos Correios a carta registada remetida pelo juiz a quo para notificação de um despacho proferido no processo de execução de sentença em que ele é exequente, mas para o caso rege ainda o nº 3 do mesmo artigo 254º que, conju­gado com o ci­tado artigo 1º, do Decreto-Lei nº 121/76, faz fun­cionar uma presunção (nº 3 daquele artigo 1º) que só pode ser ilidida pelo notificado - acrescenta-se no nº 4 do mesmo artigo 1º - "quando o facto da recepção do aviso ou notificação ocorra em data pos­terior à presumida, por razões que não lhe sejam imputáveis, requerendo no processo que sejam requisitadas aos correios in­formações sobre a data efectiva dessa recepção", o que manifes­tamente o recorrente não fez, parecendo mesmo des­conhecer as regras daquele artigo 1º do Decreto-Lei nº 121/76.

Tanto basta para concluir que não há nenhuma razão para alterar o despacho reclamado, que se fundou acertadamente na intempestividade do recurso de constitucionalidade inter­posto pelo reclamante.

4. Termos em que, DECIDINDO, indefere-se a recla­mação e condena-se o reclamante nas custas com a taxa de jus­tiça fixada em oito unidades de conta.

Lisboa, 16 de Abril de 1997

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa