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83/97 AI generated

Constitutional court declares expropriation compensation rule unconstitutional for lacking direct legal servitude indemnification.

Case Number 83/97
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Inadmissible
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court declared the specific compensation clause in the Expropriation Code unconstitutional for failing to mandate indemnity for direct legal servitudes. The Ministry of Public Prosecution challenged the decision, arguing the norm violated constitutional property rights. The court ruled that without explicit statutory authorization for such servitudes, no compensation could be legally due.

Legislator headnote

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Art. 13(1) and Art. 62(2) of the Constitution; The Constitution requires that any restriction on property rights necessitating compensation must be explicitly authorized by law, and where such authorization is absent, the resulting lack of indemnification renders the norm unconstitutional.

Keywords

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constitutional property rights expropriation compensation legal servitude direct legal servitude unconstitutional norm statutory authorization indemnification requirement

Cited Legislation

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Art. 13(1) of the Constitution
Art. 62(2) of the Constitution
Art. 3(2) of the Expropriation Code (Decreto-Lei nº 845/76)

Cited Case Law

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Acórdão nº 329/94
549, que mereceu a concordância das partes, e tendo ainda especialmente em conta os fundamentos do Acórdão nº 329/94 (publicado no Diário da República - II Série de 30/8/94), para os quais aqui se remete, decide-se:
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TC_19950071
Portuguese Constitutional Court declares expropriation compensation clause unconstitutional for violating property rights.
TC_19950072
Portuguese Constitutional Court declares expropriation compensation clause unconstitutional for violating property rights.
172/95
Portuguese Constitutional Court declares expropriation compensation clause unconstitutional for violating property rights.
858/2017
Constitutional Court partially allows claim regarding Article 26.12 Expropriation Code application to land without construction capacity.
TC_19940657
Portuguese Constitutional Court declares expropriation compensation law unconstitutional for lacking direct legal servitude indemnification.

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Full text

Acórdão 299/97

ACÓRDÃO 299/97

Processo nº 83/97

2ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Cascais, em que é recorrente o Ministério Público, conforme se referiu na exposição de fls. 549, que mereceu a concordância das partes, e tendo ainda especialmente em conta os fundamentos do Acórdão nº 329/94 (publicado no Diário da República - II Série de 30/8/94), para os quais aqui se remete, decide-se:

a) Julgar inconstitucional, por ofensa dos artigos 13º, nº l, e 62º, nº 2, da Constituição, a norma constante do nº 2 do artigo 3º do Código das Expropriações aprovado pelo Decreto-Lei nº 845/76, de 11 de Dezembro, enquanto não permite que haja indemnização pelas servidões derivadas directamente da lei, desde que essa servidão resulte para a totalidade da parte sobrante de um prédio na sequência de um processo expropriativo incidente sobre parte de tal prédio, e quando este, antecedentemente àquele processo, tivesse já aptidão edificativa;

b) Consequentemente, negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida, no que concerne à questão de inconstitucionalidade.

Lisboa, 16 de Abril de 1997

José de Sousa Brito

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa ( vencido, conforme declaração de voto no Acórdão nº 262/93)