Portuguese Constitutional Court dismisses nullity claim for omitting specific reasoning by referring to a prior precedent.

Acórdão 293/97

ACÓRDÃO Nº 293/97

Processo nº 280/96

2ª Secção

Relator: Cons. Guilherme da Fonseca

Acordam, em conferência, na 2ª Secção do

Tribunal Constitucional:

1. A., recorrente nestes autos, veio arguir a nulidade do acórdão nº 917/96, a fls. 79, que "decidiu não tomar conhecimento do presente recur­so", pedindo que seja proferido outro que "proceda a análise e especificação dos elementos à mesma relevantes - incluindo a reponderação que a declaração de voto proferida no Acórdão nº 181/93 (cujos termos e sentido o Recorrente não defende abs­tractamente, mas no concreto acolheu) dizia esperar, bem como as alegações do Recorrente na sua pronúncia à douta Exposição do Exmº Relator" (e acrescenta ainda: "Deve igualmente a inter­venção do plenário a que se refere o nº 1 do art. 79º-A da LTC ser, oficiosamente, submetida à apreciação do Exmo Presidente)".

É este o essencial do discurso do recorrente:

- "Por força do disposto na alínea b) do nº 1 do artº 668º do Cód. Proc. Civil - também aplicável aos recursos de Apelação e de Revista, ex vi dos arts. 716º, nº 1, e 726º do mesmo Código, e aos recursos para o Tribunal Constitucional ex vi do art 69º da LTC - é nulo o Acórdão quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão", sendo que o "Acórdão de que ora se argui nulidade (que se limi­ta a remeter para a Exposição do Exmº Relator, que dá por re­produzida) não reúne tais requisitos - assim violando as normas legais referidas".

- "Deverá, assim, a intervenção do plenário ser submetida à apreciação do Exmº Presidente - e deve sê-lo, a nosso ver, oficiosamente pelo exmº Relator", pois no "caso dos autos há manifesta divergência jurisdicional entre as teses dos presentes autos e do Acórdão nº 181/93, por um lado, e do Acór­dão nº 105/90 (na parte relevante), por outro".

2. O recorrido B. não respon­deu à arguição de nulidade.

3. Com vistos, vêm os autos à conferência, depois de indeferido, por despacho transitado do Exmº Presidente deste Tribunal Constitucional, o pedido de intervenção do Plenário.

É certo estarem as decisões deste Tribunal Consti­tucional - os seus acórdãos - sujeitas ao regime processual ci­vil que o recorrente indica, por força do disposto no artigo 69º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro.

Portanto, o que importa saber é se foi ou não res­peitada a regra do modelo de acórdão que o artigo 713º, nº 2, do Código de Processo Civil, prevê, ou seja, saber se constam do acórdão reclamado os fundamentos de facto e de direito da decisão, sendo que esse acórdão foi proferido na sequência do ritualismo estabelecido no artigo 78º-A, nºs 2 e 3, da Lei nº 28/82, aditado pelo artigo 2º, da Lei nº 85/89, de 7 de Setem­bro.

E a resposta tem de ser positiva.

Com efeito, nos termos do nº 3 do artigo 78º-A, "será imediatamente lavrada decisão sumária", quando é caso de "poder ser logo julgado" o processo, e nela pode fazer-se re­missão para a exposição a que se refere o nº 1.

Ora, dessa exposição in casu constam minimamente os funda­mentos de facto e de direito da decisão, ficando a saber-se por que não foi tomado conhecimento do recurso de constitucionali­dade, por adesão à doutrina do acórdão do Tribu­nal Constitucio­nal nº 181/93, que ficou transcrito nos pontos que poderiam interessar ao caso.

O que, no fundo, quer significar o recorrente é que, tendo ele, ao invés, aderido aos votos de vencido que acompanham aquele acórdão nº 181/93, deviam ser rediscutidos e re­ponderados esses votos.

Só que, como é jurisprudência comum, o juiz não está vinculado a esgrimir com a argumentação das partes, satis­fazendo as exigências processuais com a indicação das razões de facto e de direito da decisão, ainda que sejam erradas. Apenas a falta absoluta dessas razões é causa patoló­gica da decisão, na óptica do artigo 668º, nº 1, b), do Código de Processo Civil, não sendo esse o caso quando o tribunal não tenha apreciado todas as razões invocadas pelas partes (cfr., por exemplo, a jurisprudência identificada no Código de Proces­so Civil anotado, 10ª ed., de Abílio Neto, em anotação ao arti­go 668º).

Ora, não é isso que se passa com o acórdão recla­mado, exactamente porque nele se remete para a motivação - aliás, vem transcrita - de outro acórdão deste mesmo Tribunal e, por consequência, não incorre na nulidade apontada.

Com o que não pode atender-se o pedido do recor­rente.

4. Termos em que, DECIDINDO, desatende-se a argui­ção de nulidade e condena-se o recorrente nas custas, com a taxa de justiça fixada em QUINZE unidades de conta.

Lisboa, 9 de Abril de 1996

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida