Constitutional court allows appeal against municipal waste management posture due to prior unconstitutionality ruling.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the appeal filed by the Public Prosecutor against a municipal waste management posture. The core issue involved the validity of Article 10(2) of the local ordinance following a prior finding of unconstitutionality in a related judicial decision. Consequently, the court ordered the revocation of the challenged administrative act to align it with established constitutional principles.
Legislator headnote
AI generatedPostura sobre sistema de lixo e higiene pública; Art. 10º nº 2 da Postura de Paredes: When a municipal ordinance is previously declared unconstitutional, the administrative act relying on it must be revoked to ensure constitutional conformity.
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Acórdão 289/97
ACÓRDÃO Nº 289/97
Proc.nº 129/97
2ª Secção
Relator: Cons. Sousa e Brito
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional :
Neste autos vindos do Tribunal Judicial de Paredes, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., estando em causa a recusa do artigo 10º nº 2 da Postura sobre sistema de lixo e higiene pública aprovada pela Assembleia Municipal de Paredes na 2ª Reunião da Sessão Ordinária de 15/9/95, realizada em 30/10/95, pelas razões constantes do Acórdão nº 1139/96, publicado no Diário da República - II série de 10 de Fevereiro de 1997, decide-se conceder provimento ao recurso e, consequentemente, determinar a revogação da decisão impugnada, que deve ser reformada em função do juízo sobre a questão de constitucionalidade expresso no mencionado Acórdão nº 1139/95.
Lisboa, 9 de Abril de 1997
José de Sousa e Brito
Messias Bento
Guilherme da Fonseca
Fernando Alves Correia
Bravo Serra
Luís Nunes de Almeida
José Manuel Cardoso da Costa