Constitutional court upholds municipal waste law article 10(2) against challenge, rejecting inconstitutionality claim.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the Public Prosecutor's appeal to revoke the lower court's declaration of unconstitutionality regarding Article 10(2) of the Municipal Waste Posture. The challenged norm regulated the public waste and hygiene system in Paredes, which the lower court had struck down based on prior reasoning. The court decided to uphold the municipal provision, thereby rejecting the argument that the waste management rules violated constitutional principles.
Legislator headnote
AI generatedPostura sobre Sistema de Lixo e Higiene Pública, artigo 10º, nº 2: The municipal regulation establishing the public waste and hygiene system does not violate constitutional provisions and remains valid against constitutional challenges.
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedRelated Decisions
AI generatedFull text
Acórdão 288/97
ACÓRDÃO Nº 288/97
Proc. nº 131/97
Cons. Messias Bento
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Recorrente: Ministério Público
Recorrido: A.
Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma do nº 2 do artigo 10º da Postura sobre Sistema de Lixo e Higiene Pública, aprovada pela Assembleia Municipal de Paredes, que a sentença recorrida desaplicou, por a julgar inconstitucional, pelos fundamentos do acórdão nº 1140/96, publicado no Diário da República, II série, de 10 de Fevereiro de 1997, para os quais aqui se remete, decide-se conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade, a fim de ser reformada em conformidade.
Lisboa, 9 de Abril de 1997
Messias Bento
Fernando Alves Correia
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
José Manuel Cardoso da Costa