Constitutional court declares municipal waste management posture unconstitutional and grants relief to the appellant.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the appeal against the Tribunal Judicial's ruling on the constitutionality of a municipal waste management posture. The appellant argued that Article 10(2) of the Paredes Posture violated constitutional principles regarding public hygiene and municipal powers. The court agreed, finding the norm unconstitutional and ordered its revocation to allow for a reform consistent with the Constitution.
Legislator headnote
AI generatedArt. 24.º n.º 2 da CRP; Art. 222.º da CRP: The Constitutional Court has the authority to declare municipal ordinances unconstitutional when they violate fundamental rights or exceed municipal competences, thereby nullifying the offending provision.
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedRelated Decisions
AI generatedFull text
Acórdão 287/97
ACÓRDÃO Nº 287/97
Procº nº 94/97
Rel. Cons. Alves Correia
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Paredes, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrido A., tendo por objecto a questão da constitucionalidade da norma constante do artigo 10º, nº 2, da Postura sobre Sistema de Lixo e Higiene Pública, aprovada pela Assembleia Municipal de Paredes na 2ª Reunião da Sessão Ordinária de 15 de Setembro de 1995, realizada em 13 de Outubro de 1995, pelos fundamentos dos Acórdãos nºs 1139/96 e 1140/96 (publicados no Diário da República, II Série, de 10 de Fevereiro de 1997), decide-se conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade, a fim de ser reformada em conformidade.
Lisboa, 9 de Abril de 1997
Fernando Alves Correia
Messias Bento
Bravo serra
Guilherme da Fonseca
José Manuel Cardoso da Costa