Legislator Case Law & Legislation
TC_19970287 AI generated

Constitutional court declares municipal waste management posture unconstitutional and grants relief to the appellant.

Case Number TC_19970287
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

AI generated

The Constitutional Court granted the appeal against the Tribunal Judicial's ruling on the constitutionality of a municipal waste management posture. The appellant argued that Article 10(2) of the Paredes Posture violated constitutional principles regarding public hygiene and municipal powers. The court agreed, finding the norm unconstitutional and ordered its revocation to allow for a reform consistent with the Constitution.

Legislator headnote

AI generated

Art. 24.º n.º 2 da CRP; Art. 222.º da CRP: The Constitutional Court has the authority to declare municipal ordinances unconstitutional when they violate fundamental rights or exceed municipal competences, thereby nullifying the offending provision.

Keywords

AI generated
Constitutional Court jurisdiction Municipal ordinance invalidity Waste management regulation Public hygiene standards Constitutional review power

Cited Legislation

AI generated
Art. 24.º n.º 2 da CRP
Art. 222.º da CRP

Cited Case Law

AI generated
Acórdão nº 1139/96
Acórdão nº 1140/96
AI generated

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

Acórdão 287/97

ACÓRDÃO Nº 287/97

Procº nº 94/97

Rel. Cons. Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Paredes, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrido A., tendo por objecto a questão da constitucionalidade da norma constante do artigo 10º, nº 2, da Postura sobre Sistema de Lixo e Higiene Pública, aprovada pela Assembleia Municipal de Paredes na 2ª Reunião da Sessão Ordinária de 15 de Setembro de 1995, realizada em 13 de Outubro de 1995, pelos fundamentos dos Acórdãos nºs 1139/96 e 1140/96 (publicados no Diário da República, II Série, de 10 de Fevereiro de 1997), decide-se conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade, a fim de ser reformada em conformidade.

Lisboa, 9 de Abril de 1997

Fernando Alves Correia

Messias Bento

Bravo serra

Guilherme da Fonseca

José Manuel Cardoso da Costa