Portuguese Constitutional Court declares Article 9 of Decree-Law 194/92 constitutional and revokes lower court decision.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the appeal against a lower court ruling that had declared a specific legal norm unconstitutional. The case involved the Hospital de São José challenging Article 9 of Decree-Law 194/92, which the lower court had found violated constitutional principles. The Court ultimately decided that the norm was not unconstitutional, thereby revoking the previous decision and upholding the legislation.
Legislator headnote
AI generatedArt. 220.º da Constituição Portuguesa; Art. 9.º do Decreto-Lei nº 194/92: The Constitutional Court established that a legislative norm does not violate constitutional rights when it does not arbitrarily restrict fundamental freedoms or fail to provide legal certainty for the affected party.
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Acórdão 285/97
ACÓRDÃO Nº 285/97
Procº nº 552/96
Rel. Cons. Alves Correia
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, vindos do 17º Juízo Cível de Lisboa, em que figuram como recorrente o Hospital de São José e como recorrido A., tendo como objecto a questão da constitucionalidade da norma constante do artigo 9º do Decreto‑Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, pelos fundamentos do Acórdão deste Tribunal nº 241/97 - de que foi junta fotocópia aos autos -, decide‑se:
- conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar a decisão recorrida, que deve ser reformada em conformidade com o presente juízo de não inconstitucionalidade.
Lisboa, 09 Abril de 1997
Fernando Alves Correia
Bravo Serra
Messias Bento
Guilherme da Fonseca
José Manuel Cardoso da Costa