Portuguese Constitutional Court declares Article 40 of Criminal Procedure Code unconstitutional for violating judicial independence.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court dismissed the Public Prosecutor's appeal regarding the constitutionality of Article 40 of the Criminal Procedure Code. The court reaffirmed that this article, which allows intervention in a judge's decision to maintain preventive detention, violates the constitutional principle of judicial independence. Consequently, the lower court's declaration of unconstitutionality was confirmed, and the appeal was rejected.
Legislator headnote
AI generatedArticle 32(5) of the Constitution; Article 40 of the Criminal Procedure Code: The Constitutional Court holds that allowing intervention in a judge's decision to maintain preventive detention violates the principle of judicial independence and is therefore unconstitutional.
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Acórdão 284/97
ACÓRDÃO Nº 284/97
Procº nº 75/97
Rel. Cons. Alves Correia
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorridos A., B. e C., tendo como objecto a questão da constitucionalidade da norma do artigo 40º do Código de Processo Penal, na parte em que permite a intervenção no julgamento do juiz que, na fase de inquérito, decretou e posteriormente manteve a prisão preventiva do arguido, pelos fundamentos do Acórdão deste Tribunal nº 935/96, publicado no Diário da República, II Série, nº 286, de 11 de Dezembro de 1996, decide‑se:
a) Julgar inconstitucional a norma constante do artigo 40º do Código de Processo Penal, na parte em que permite a intervenção no julgamento do juiz que, na fase de inquérito, decretou e posteriormente manteve a prisão preventiva do arguido, por violação do artigo 32º, nº 5, da Constituição;
b) Consequentemente, negar provimento ao recurso e confirmar o acórdão recorrido, no que respeita à questão de constitucionalidade.
Lisboa, 09 de Abril de 1997
Fernando Alves Correia
Bravo Serra
Messias Bento
Guilherme da Fonseca
José Manuel Cardoso da Costa
Procº nº 75/97
Exposição nos termos do artigo 78º-A da Lei do Tribunal Constitucional (Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, na redacção da Lei nº 85/89, de 7 de Setembro):
1. O Supremo Tribunal de Justiça, por Acórdão de 15 de Janeiro de 1997, julgou inconstitucional a norma do artigo 40º do Código de Processo Penal, na parte em que permite a intervenção no julgamento do juiz que, na fase de inquérito, decretou e posteriormente manteve a prisão preventiva do arguido, por violação do artigo 32º, nº 5, da Constituição.
2. Do mencionado aresto interpôs o Ministério Público o presente recurso para o Tribunal Constitucional, tendo como objecto a questão da constitucionalidade da norma do artigo 40º do Código de Processo Penal, na dimensão assinalada.
3. A norma impugnada no presente recurso de constitucionalidade já foi objecto de apreciação por este Tribunal, no Acórdão nº 935/96, publicado no Diário da República,
II Série, nº 286, de 11 de Dezembro de 1996, tendo‑se aí concluído que aquela norma, na dimensão referida, viola o artigo 32º, nº 5, da Constituição.
4. É essa mesma decisão que agora se reitera, remetendo o Tribunal Constitucional para os fundamentos do citado Acórdão nº 935/96, pelo que deve negar‑se provimento ao recurso e, em consequência, confirmar o acórdão recorrido, no que respeita à questão de constitucionalidade.
5. Ouçam‑se as partes, por cinco dias, nos termos da parte final do nº 1 do artigo 78º-A da Lei do Tribunal Constitucional.
Lisboa, 25 de Fevereiro de 1997