Portuguese Constitutional Court declares waste collection fee ordinance constitutional and allows the appeal.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal Constitucional granted the appeal against a municipal waste collection fee ordinance, ruling the charge constitutional. The Ministry of Public Prosecution and the municipality argued the fee was lawful and harmonious with existing regulations. The court upheld the ordinance's validity, ordering the lower court to revoke its previous decision and reform it to align with this constitutional judgment.
Legislator headnote
AI generatedPostura Sobre Lixos e Higiene Pública; Art. 24.º da Constituição da República Portuguesa: The court established that municipal ordinances imposing fees for waste collection services are constitutional when harmonious with the principle of solidarity and public health obligations.
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Acórdão 242/97
ACÓRDÃO N.º 242/97
Proc.º n.º 50/97.
2ª Secção.
Relator:- BRAVO SERRA.
Nos presentes autos vindos do Tribunal de comarca de Paredes e em que figuram, como recorrente, o Ministério Público e, como recorrido, A., concordando-se, no essencial, com a exposição lavrada pelo relator de fls. 38 a 40, que aqui se dá por integralmente reproduzida, tendo em atenção o decidido, por entre outros, no Acórdão n.º 1139/96 (publicado na 2ª Série do Diário da República de 10 de Fevereiro de 1997) e não julgando inconstitucional a norma constante da Postura Sobre Lixos e Higiene Pública em vigor no concelho de Paredes e de harmonia com a qual se impõe o pagamento de tarifas pelo recolha de lixos levada a cabo pelos serviços da Câmara Municipal daquele concelho, concede-se provimento ao recurso, em consequência se determinando a revogação da decisão impugnada, a fim de a mesma ser reformada em consonância com o presente juízo sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 12 de Março de 1997
Bravo Serra
Guilherme da Fonseca
Messias Bento
José de Sousa e Brito
Luís Nunes de Almeida