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TC_19970224 AI generated

Constitutional Court declares deportation law unconstitutional for violating due process and equality rights.

Case Number TC_19970224
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court declared Article 3(1)(b) of the 1969 Decree-Law unconstitutional due to violations of constitutional due process and equality guarantees. The Ministry of Public Prosecution challenged the law's validity, arguing it infringed upon fundamental rights regarding deportation procedures. The Court ruled the provision invalid because it failed to provide adequate procedural safeguards and discriminatory treatment.

Legislator headnote

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Art. 44º, Art. 18º da Constituição da República; Constitutional provisions guaranteeing due process and equality must be respected when regulating deportation measures, rendering laws lacking adequate procedural safeguards unconstitutional.

Keywords

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deportation law due process rights equality guarantee constitutional invalidity procedural safeguards

Cited Legislation

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Art. 44º da Constituição da República
Art. 18º da Constituição da República
Decreto-Lei nº 49 400, de 24 de Novembro de 1969
Decreto-Lei nº 44 427, de 29 de Junho de 1962
Decreto nº 44 428, de 29 de Junho de 1962
Decreto Regulamentar nº 45/78, de 23 de Novembro

Cited Case Law

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Acórdão nº 204/94
Neste processo, vindo do Tribunal da Relação de Lisboa, sendo recorrente o Ministério Público e recorrido A., decide-se, pelos fundamentos do acórdão nº 204/94 [D.R., II Série, de 19-7-1994]:
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TC_19950360
Portuguese Constitutional Court declares deportation law unconstitutional for violating equality and proportionality principles.
1087/2025
Portuguese Constitutional Court dismisses claim against summary decision regarding admissibility of tax appeal.
TC_19961045
Constitutional court dismisses public prosecution appeal, upholding administrative law norms as constitutional.
TC_19940387
Constitutional review dismissed because the applicant failed to properly raise the constitutional issue before the administrative court.
60/88
Portuguese Constitutional Court dismisses MP appeal confirming prior general declaration of unconstitutionality of expropriation code article.

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Full text

Acórdão 224/97

ACÓRDÃO Nº 224/97

Proc. nº 793/96

1ª Secção

Cons. Rel.: Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Neste processo, vindo do Tribunal da Relação de Lisboa, sendo recorrente o Ministério Público e recorrido A., decide-se, pelos fundamentos do acórdão nº 204/94 [D.R., II Série, de 19-7-1994]:

a) - Julgar inconstitucional a norma do artigo 3º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 49 400, de 24 de Novembro de 1969, quando conjugada com os artigos 1º e 2º do mesmo diploma e por referência aos arti­gos 1º, 3º e 5º do Decreto-Lei nº 44 427, de 29 de Junho de 1962, aos artigos 4º e 6º do Decreto nº 44 428, de 29 de Junho de 1962 e ao artigo 1º do Decreto Regulamentar nº 45/78, de 23 de Novembro (na parte em que aditou um novo nº 1 ao artigo 10º do Decreto nº 44 428), por violação dos artigos 44º e 18º da Constituição da República.

b) - Negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recor­rida.

Lisboa, 12 de Março de 1997

Maria da Assunção Esteves

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

José Manuel Cardoso da Costa