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57/97 AI generated

Constitutional court upholds municipal waste management rules as not violating the Portuguese Constitution.

Case Number 57/97
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court granted the public prosecutor's appeal against a lower court ruling that had struck down a municipal waste management ordinance. The court determined that Article 10, Section 2 of the Posture on Waste Systems and Public Hygiene did not contravene the Constitution. Consequently, the decision was reversed to uphold the local regulation's validity.

Legislator headnote

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Article 10, Section 2 of the Posture on Waste Systems and Public Hygiene; Municipal regulations concerning waste management and public hygiene are not unconstitutional if they do not violate fundamental rights or exceed local legislative competence.

Keywords

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municipal waste management constitutional review public hygiene regulations local legislative power constitutional compatibility

Cited Legislation

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Article 10, Section 2 of the Posture on Waste Systems and Public Hygiene
Article 78-A, Section 1 of the Constitutional Tribunal Law

Cited Case Law

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Acórdão nº 1223/96
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56/97
Constitutional Court allows appeal against fine refusal, revoking lower court decision based on prior constitutional ruling.
526/96
Portuguese Constitutional Court upholds municipal waste management ordinance against public prosecution challenge.
TC_19970144
Constitutional court upholds municipal waste management posture against constitutional challenge by public prosecutor.
TC_19970289
Constitutional court allows appeal against municipal waste management posture due to prior unconstitutionality ruling.
TC_19970158
Portuguese Constitutional Court declares municipal waste management law unconstitutional and revokes lower court decision.

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Full text

Acórdão 223/97

ACÓRDÃO Nº 223/97

Processo nº 57/97

1ª Secção

Relatora: Conselheira Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Neste processo, vindo do Tribunal Judicial de Paredes, sendo recorrente o Ministério Público e sendo recorrida A., decide-se, pelas razões constantes da exposição do relator de fls. 33, que a norma do artigo 10º, nº 2, da Postura sobre Sistemas de Lixos e Higiene Pública, aprovada por deliberações da Assembleia Municipal de Paredes de 30-12-1987 e de 16-10-1995, não é contrária à Constituição da República. E, assim, concede-se provimento ao recurso e ordena-se a reforma da decisão recorrida em harmonia com o presente julgamento da questão de constitucionalidade.

Lisboa, 12 de Março de 1997

Maria da Assunção Esteves

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

José Manuel Cardoso da Costa

Exposição prévia, nos termos do artigo 78º-A, nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional:

I - Neste processo, vindo do Tribunal Judicial de Paredes, sendo recorrente o Ministério Público e sendo recorrida A., considera-se, no sentido e com os fundamentos do acórdão nº 1223/96 [inédito, de que se junta cópia], que a norma do artigo 10º, nº 2, da Postura sobre Sistemas de Lixos e Higiene Pública, aprovada pela Assembleia Municipal de Paredes, não é contrária à Constituição da República. Deve, pois, conceder-se provimento ao recurso.

II - Sejam ouvidas as partes, nos termos e para os efeitos do artigo 78º-A da Lei do Tribunal Constitucional. Prazo: cinco dias. Notifique.