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117/96 AI generated

Portuguese Constitutional Court dismisses constitutionality appeal due to subsequent extinction of the underlying execution proceedings.

Case Number 117/96
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court declared the constitutionality appeal extinct because the underlying execution proceedings were terminated due to the debtor's subsequent payment. The Hospital District of Tomar had challenged specific articles of a decree-law, but the execution was extinguished after the insurance company fulfilled the debt. Consequently, the court found no useful effect in continuing the constitutional review.

Legislator headnote

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Art. 287(1)(e) of the Civil Procedure Code; Art. 69 of the Constitutional Court Procedure Law: A constitutional appeal is extinguished by supervenient uselessness when the underlying execution proceedings are terminated, rendering the constitutional review ineffective.

Keywords

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supervenient uselessness extinction of proceedings constitutional appeal subsequent payment Portuguese Constitutional Court Civil Procedure Code useless litigation

Cited Legislation

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Art. 287(1)(e) of the Civil Procedure Code
Art. 69 of the Constitutional Court Procedure Law
Art. 280(1)(a) of the Constitution
Art. 70(1)(a) of the Constitutional Court Law
Art. 205(1) of the Constitution
Art. 2(2)(a) and 4 of Decree-Law 192/94
despacho de fls. 20, verso).
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465/95
Portuguese Constitutional Court declares hospital debt collection rules constitutional despite lack of prior judicial confirmation.
645/95
Portuguese Constitutional Court upholds insurance law norms against constitutional challenge regarding execution title.
TC_19961030
Portuguese Constitutional Court upholds insurance debt collection laws as constitutional, rejecting claims of judicial function overreach.
431/95
Portuguese Constitutional Court allows execution of hospital debt certificates against insurers, ruling they are administrative acts, not judicial functions.
TC_19960793
Constitutional Court upholds hospital debt certificates as valid executive titles despite prior unconstitutionality rulings.

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Full text

Acórdão 205/97

ACÓRDÃO Nº 205/97

Processo nº 117/96

1ª Secção

Relatora: Conselheira Maria Fernanda Palma

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

1. O Hospital Distrital de Tomar instaurou contra a Companhia de Seguros A. execução na forma sumária, para pagamento de quantia certa, com base em título executivo passado ao abrigo do disposto nos artigos 2º, nº 2, alínea a) e 4º, do Decreto-Lei nº 192/94, de 8 de Setembro.

O juiz do Tribunal Judicial da Comarca de Tomar, por despacho de 26 de Outubro de 1995, julgou materialmente incons­titucionais as normas contidas nos artigos 2º, nº 2, alínea a), e 4º do Decreto-Lei nº 192/94, de 8 de Setembro, por violação do disposto no artigo 205º, nº l, da Constituição, tendo indeferido liminarmente o requerimento inicial de execução.

2. O Ministério Público e o Hospital Distrital de Tomar interpuseram recurso de constitucionalidade do despacho do juiz do Tribunal Judicial da Comarca de Tomar, ao abrigo do disposto no artigo 280º, nº l, alínea a), da Constituição, e 70º, nº l, alínea a), da Lei do Tribunal Constitucional, para apreciação da conformidade à Constituição das normas contidas nos artigos 2º, nº2, alínea a) e 4º, do Decreto-Lei nº 192/94, de 8 de Setembro.

3. No decurso da instância a Companhia de Seguros A. liquidou a quantia exequenda (cf. fls. 18), pelo que o juiz do Tribunal Judicial da Comarca de Tomar julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide (cf. despacho de fls. 20, verso).

4. Uma vez que a execução foi julgada extinta, por inutilidade superveniente, o conhecimento do objecto do presente recurso de constitucionalidade não terá qualquer efeito útil no processo. Assim, deverá o presente recurso ser também julgado extinto, por inutilidade superveniente.

5. Ante o exposto, decide-se julgar extinto o presente recurso de constitucionalidade, por inutilidade superveniente, nos termos do disposto no artigo 287º, alínea e), do Código de Processo Civil, aplicável por força da norma contida no artigo 69º da Lei de Processo no Tribunal Constitucional.

Lisboa, 11 de Março de 1997

Maria Fernanda Palma

Antero Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

Vítor Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa