Portuguese Constitutional Court dismisses appeal for lack of procedural interest after payment of debt and costs.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court decided not to examine the appeal due to a lack of procedural interest. The Ministry Public and Insurance Company A. SA had already paid the enforceable sum and court costs, rendering the litigation moot. Consequently, the court refused to take knowledge of the case without further proceedings.
Legislator headnote
AI generatedArt. 78-A LTC; Art. 279 CC: When the enforceable sum and court costs have been paid, the appeal lacks procedural interest and the court shall not take knowledge of the case.
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Acórdão 202/97
ACÓRDÃO Nº 202/97
Processo nº 95/97
2ª Secção
Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Tomar, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida a Companhia de Seguros A., SA, o relator lavrou exposição, nos termos do artigo 78º-A da LTC, entendendo que se não devia tomar conhecimento do recurso, já que, tendo sido pagas a quantia exequenda e as custas, o mesmo não tem qualquer interesse processual. Este entendimento mereceu, aliás, a inteira concordância do Ministério Público, na sua resposta.
Nestes termos, e pelas razões apontadas, decide‑se não tomar conhecimento do recurso.
Lisboa, 11 de Março de 1997
Luis Nunes de Almeida
Bravo Serra
José Sousa e Brito
Messias Bento
Fernando Alves Correia
Guilherme da Fonseca
José Manuel Cardoso da Costa