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95/97 AI generated

Portuguese Constitutional Court dismisses appeal for lack of procedural interest after payment of debt and costs.

Case Number 95/97
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Constitutional Court decided not to examine the appeal due to a lack of procedural interest. The Ministry Public and Insurance Company A. SA had already paid the enforceable sum and court costs, rendering the litigation moot. Consequently, the court refused to take knowledge of the case without further proceedings.

Legislator headnote

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Art. 78-A LTC; Art. 279 CC: When the enforceable sum and court costs have been paid, the appeal lacks procedural interest and the court shall not take knowledge of the case.

Keywords

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lack of procedural interest payment of enforceable sum dismissal of appeal mootness in civil proceedings Art. 78-A LTC

Cited Legislation

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Art. 78-A LTC
Art. 279 CC
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Full text

Acórdão 202/97

ACÓRDÃO Nº 202/97

Processo nº 95/97

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Tomar, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida a Companhia de Seguros A., SA, o relator lavrou exposição, nos termos do artigo 78º-A da LTC, entendendo que se não devia tomar conhecimento do recurso, já que, tendo sido pagas a quantia exequenda e as custas, o mesmo não tem qualquer interesse processual. Este entendimento mereceu, aliás, a inteira concordância do Ministério Público, na sua resposta.

Nestes termos, e pelas razões apontadas, decide‑se não tomar conhecimento do recurso.

Lisboa, 11 de Março de 1997

Luis Nunes de Almeida

Bravo Serra

José Sousa e Brito

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

José Manuel Cardoso da Costa