Portuguese Constitutional Court declares Decree-Law 194/92 constitutional and dismisses the public prosecution's challenge.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Portuguese Constitutional Court rejected the public prosecution's appeal challenging the constitutionality of specific articles in Decree-Law 194/92. The court affirmed that the challenged norms do not violate the Constitution, following established precedent. Consequently, the court revoked the lower court's decision to declare them unconstitutional and ordered a new ruling in compliance with this judgment.
Legislator headnote
AI generatedArt. 222.º da Constituição Portuguesa; Decreto-Lei nº 194/92: The Constitutional Court holds that specific provisions of the Decree-Law are not unconstitutional and must be upheld against challenges by the public prosecution.
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Acórdão 199/97
ACÓRDÃO Nº 199/97
Procº nº 97/97.
2ª Secção.
Relator:- BRAVO SERRA.
Nestes autos vindos do Tribunal de comarca de Abrantes e em que figura como recorrente o Ministério Público, tendo em conta o que é referido na exposição formulada pelo relator e que consta de fls. 34 e 35, que aqui se dá por integralmente reproduzida, na esteira de abundante jurisprudência seguida por este Tribunal e de que, a título de exemplo, se cita o Acórdão nº 761/95 (publicado na 2ª Série do Diário da República de 2 de Fevereiro de 1996), não julgando inconstitucionais as normas constantes dos artigos 2º, nº 2, alínea a), 4º e 6º, todos do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, concedendo provimento aos recursos, decide-se revogar a decisão impugnada, a fim de a mesma ser reformulada em consonância com o presente juízo sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 11 de Março de 1997
Bravo Serra
Messias Bento
José de Sousa e Brito
Guilherme da Fonseca
Fernando Alves Correia
Luis Nunes de Almeida