Constitutional court dismisses appeal against municipal council decision without examining merits.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court decided not to examine the merits of the appeal filed by A... and M... against the Palmela Municipal Council. The court accepted the Supreme Court of Justice's report and the respondent's agreement, noting the appellants did not contest these foundational elements. Consequently, the appeal was rejected without substantive review, and the appellants were ordered to pay the court fees.
Legislator headnote
AI generatedArt. 221.º, n.º 1 da CR; Art. 222.º da CR: When the Supreme Court of Justice's report is accepted and the respondent agrees, the Constitutional Court may decide not to examine the appeal, dismissing it without merits review.
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Acórdão 198/97
ACÓRDÃO Nº 198/97
Proc. nº 78/97
Cons. Messias Bento
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Recorrentes: A... e M..., mulher daquele.
Recorrida: Câmara Municipal de Palmela
Nestes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, pelo essencial dos fundamentos da exposição do relator, que aqui se dão por produzidos, aos quais a recorrida deu a sua concordância e que os recorrentes não impugnam, decide-se não tomar conhecimento do recurso e condenar os recorrentes nas custas, fixando-se a taxa de justiça em oito unidades de conta.
Lisboa, 11 de Março de 1997
Messias Bento
Guilherme da Fonseca
Fernando Alves Correia
Bravo Serra
José de Sousa e Brito
Luis Nunes de Almeida