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9/97 AI generated

Constitutional court allows appeal to revoke lower court ruling based on prior unconstitutional declaration.

Case Number 9/97
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Constitutional Court granted the appeal against a Lisbon Regional Court judgment, ordering its revocation. The appellant, A., sought to enforce a declaration of unconstitutionality from a 1995 ruling, which the lower court had failed to properly apply. The court ruled that the lower decision must be reformed to align with the established constitutional interpretation.

Legislator headnote

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Art. 262.º n.º 1, 2.º, 3.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional; When a lower court fails to apply a prior Constitutional Court declaration of unconstitutionality, the appeal must be allowed to revoke the lower judgment and reform it according to the constitutional ruling.

Keywords

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declaration of unconstitutionality Tribunal Constitucional recurso de inconstitucionalidade reforma de acórdão aplicação obrigatória Tribunal da Relação força obrigatória geral

Cited Legislation

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Art. 262.º n.º 1, 2.º, 3.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional

Cited Case Law

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Acórdão nº 162/95
Acórdão nº 528/96
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TC_19980088
Constitutional court allows appeal by applying previously declared unconstitutional law to the case.
TC_19940096
Portuguese Constitutional Court upholds the constitutionality of the law allowing the State to acquire private property for public use.
159/97
Portuguese Constitutional Court dismisses unconstitutionality challenge to municipal waste fee regulation citing uniform precedent.
49/12
Portuguese Constitutional Court dismisses review for failure to apply questioned law as ratio decidendi.
488/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court's invalid ruling.

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Full text

Acórdão 192/97

ACÓRDÃO Nº 192/97

Processo nº 9/97

2ª Secção

Relator: Cons. Guilherme da Fonseca

Acordam, em conferência, na 2ª Secção do

Tribunal Constitucional:

1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Re­lação de Lisboa, em que figuram como recorrente A. e como recorrida a B., em liquidação", fazendo aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do acórdão do Tribunal Constitucional nº 162/95, publicado no Diário da República, I Série-A, de 8 de Maio de 1995, concede-se provimento ao recurso e, em consequência, revoga-se o acór­dão recorrido, a fim de ser reformado em conformidade com o sentido e alcance daquela de­claração de inconstitucionalidade, tal como foram definidos no Acórdão nº 528/96, publicado no Diário da República, II Série, de 18 de Julho de 1996.

Lisboa, 11 de Março de 1997

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Messias Bento

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida