Portuguese Constitutional Court declares social security fine limits unconstitutional for exceeding statutory caps.

Acórdão 172/97

ACÓRDÃO Nº 172/97

Processo nº 28/97

2ª Secção

Relator: Cons. Guilherme da Fonseca

Acordam, em conferência, na 2ª Secção do

Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal do Traba­lho do Círculo de Cascais, em que figuram como recorrente o Minis­tério Público e como recorrido A., pelos funda­mentos da EXPOSIÇÃO do Relator, a fls. 40 a 42, que aqui se dá por inteiramente reproduzida, e que mereceu a "inteira concor­dância" do Ministério Público, não tendo sido abalada pela res­posta do recorren­te (sustentando que, "por violação do Artº 168º, nº 1, alínea d) da C.R.P. e por aplicação do Artº 1º do C.P.", deve "ser negado provimento ao presente recurso e manti­da a decisão recorrida)" decide-se:

a) julgar inconstitucional - por violação da alínea d) do nº 1 do artigo 168º da Constituição - a norma do artigo 27º do Decreto-Lei nº 30/89, de 24 de Janeiro, enquanto aplicável a pessoas singulares, mas tão-só na parte em que ela, ao cominar a coima da contra-ordenação que define, fixa o respectivo limite máximo em montante superior ao limite máximo estabelecido na respectiva lei-quadro, na versão de 1989;

b) conceder provimento parcial ao recurso e, em consequência, determinar que a sentença recorrida seja reformada em conformidade com o julgamento de inconstitucionalidade aqui feito.

Lisboa, 26 de Fevereiro de 1997

Guilherme da Fonseca

Fernando Alves Correia

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida

José de Sousa e Brito

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa

Processo nº 28/97

2ª Secção

Relator: Cons. Guilherme da Fonseca

EXPOSIÇÃO

1. O Ministério Público veio interpor recurso para este Tribunal Constitucional da sentença do Mmº Juiz do Tribu­nal do Trabalho do Círculo de Cascais, proferida em acta de audiência de julgamento realizada no dia 5 de Dezembro de 1996, que revogou uma "decisão do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo que lhe aplicou (ao arguido A. com os sinais identificadores dos autos) a coima de esc. 500.000$00 pela prática da contra-ordenação prevista no artº 8º do D.L. 30/89 e punida pelo artº 27º do mesmo diploma legal", absolvendo-o, por consequência, com base na considera­ção de que "não há norma punitiva, por respeito ao princípio da tipicidade previsto no artº 1º do C. Penal".

"No caso em apreço verifica-se que o Governo através do artº 27º do D.L. 30/89, não dispondo de autorização legislativa para o efeito, exce­deu os limites do regime geral sancionatório previsto no artº 17º do D.L. 433/82 para as pessoas singulares.

Enferma, pois, o citado preceito de inconstitu­cionalidade orgânica, por violação do disposto no artº 168º nº 1 al. d) da Constituição da República Portuguesa, na medida em que os limi­tes da coima nele previstos são superiores aos estabelecidos pelo D.L. 433/82, de 27/10, pelo que não o aplico" (é o que se lê na sentença).

2. Acontece que este Tribunal Constitucional, em caos similares, julgou já "inconstitucional - por violação da alínea d) do nº 1 do artigo 168º da Constituição - a norma do artigo 27º do Decreto-Lei nº 30/89, de 24 de Janeiro, enquanto aplicável a pessoas singulares, mas tão-só na parte em que ela, ao cominar a coima da contra-ordenação que define, fixa o res­pectivo limite máximo em montante superior ao limite máximo estabelecido na respectiva lei-quadro, na versão de 1989" e, em consequência, concedeu parcial provimento ao recurso de consti­tucionalidade, para ser reformado o decidido em conformidade com tal julgamento de inconstitucionalidade (Acórdãos nºs 40/97 e 42/97, juntos aos autos).

Não havendo motivos para divergir desse entendi­mento, há que repetir aqui o mesmo julgamento de inconstitucio­nalidade - por violação da alínea d) do nº 1 do artigo 168º da Constituição - da norma do artigo 27º do Decreto-Lei nº 30/89, de 24 de Janeiro, mas concedendo-se parcial provimento ao re­curso, na medida em que deve "revogar-se a sentença recorrida, no ponto em que ela julgou inconstitucional o mencionado artigo 27º na parte em que este normativo define a contra-ordenação" (cfr. o citado Acórdão nº 42/97).

3. Ouçam-se as partes, por cinco dias, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 78º-A, nº 1, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, aditado pelo artigo 2º, da Lei nº 85/89, de 7 de Setembro.