Portuguese Constitutional Court declares Article 27 of Decree-Law 30/89 unconstitutional for exceeding framework law fines.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court declared Article 27 of Decree-Law 30/89 unconstitutional regarding individuals because its maximum fine limit exceeded the ceiling set in the 1989 framework law. The Ministry of Public Prosecution challenged the norm's constitutionality, arguing it violated the principle of proportionality and legal certainty by surpassing the statutory maximum. The court ruled that such an excess renders the specific provision invalid when applied to natural persons, upholding the hierarchy between framework laws and specific regulations.
Legislator headnote
AI generatedArt. 168.º n.º 1, alínea d) da Constituição; Art. 27.º do Decreto-Lei n.º 30/89: A norma específica que fixa um limite máximo de coima superior ao estabelecido na lei-quadro é inconstitucional por violação do princípio da proporcionalidade e da segurança jurídica.
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Acórdão 171/97
ACÓRDÃO Nº 171/97
Proc. nº 34/97
Cons. Messias Bento
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Recorrente: Ministério Público
Recorrido: A.
Nestes autos, vindos do Tribunal de Trabalho de Loures, tendo por objecto a questão de constitucionalidade da norma do artigo 27º do Decreto-Lei nº 30/89, de 24 de Janeiro, pelos fundamentos do Acórdão nº 40/97 (por publicar, mas junto, por cópia, aos autos) e dos que seguiram na sua esteira (Acórdãos nºs 41/97 e 42/97), decide-se:
(a). julgar inconstitucional - por violação da alínea d) do nº.1 do artigo 168º. da Constituição - a norma do artigo 27º do Decreto-Lei nº.30/89, de 24 de Janeiro, enquanto aplicável a pessoas singulares, mas tão-só na parte em que ela, ao cominar a coima da contra-ordenação que define, fixa o respectivo limite máximo em montante superior ao limite máximo estabelecido na respectiva lei-quadro, na versão de 1989;