Constitutional court grants relief and revokes lower court ruling to align with prior general binding unconstitutionality declaration.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the appeal and revoked the Supreme Court of Justice's decision. The lower court had failed to apply a previous general declaration of unconstitutionality regarding the challenged law. The court ruled that the lower judgment must be reformed to comply with the binding constitutional interpretation established in a prior ruling.
Legislator headnote
AI generatedArt. 280.º da Constituição da República Portuguesa; Art. 222.º, n.º 1, do Código de Processo Civil: When a general declaration of unconstitutionality exists, lower courts must apply it with binding force, and failure to do so requires the Constitutional Court to grant relief and revoke the conflicting judgment.
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Acórdão 168/97
ACÓRDÃO Nº 168/97
Proc. nº 922/96
Cons. Messias Bento
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Recorrente: A.
Recorrido: B.
Nestes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, fazendo aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do Acórdão nº 162/95, publicado no Diário da República, I-A série, de 8 de Maio de 1995, concede-se provimento ao recurso e, em consequência, revoga-se o acórdão recorrido, a fim de ser reformado em conformidade com o sentido e alcance daquela declaração de inconstitucionalidade, tal como foram definidos no Acórdão nº 528/96, publicado no Diário da República, II série, de 18 de Julho de 1996.
Lisboa, 26 de Fevereiro de 1997
Messias Bento
Fernando Alves Correia
Guilherme da Fonseca
José de Sousa e Brito
Luís Nunes de Almeida
Bravo Serra
José Manuel Cardoso da Costa