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TC_19970163 AI generated

Constitutional Court allows Public Prosecutor's appeal to revoke lower court decision on municipal waste ordinance constitutionality.

Case Number TC_19970163
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court granted the Public Prosecutor's appeal against a lower court's refusal to declare a municipal waste ordinance unconstitutional. The court determined this was an identical issue previously resolved in Acórdão nº 1139/96, requiring the lower decision to be revoked. Consequently, the lower court's ruling was set aside to align with the established constitutional interpretation.

Legislator headnote

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Art. 78-A nº 1 da Lei nº 28/82; When a lower court refuses to declare a norm unconstitutional on an issue already decided by the Constitutional Court, the Court must grant the appeal to revoke that refusal and reform the decision in conformity with the prior precedent.

Keywords

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Constitutional Review Municipal Ordinances Precedent Binding Public Prosecutor Appeal Revocation of Decision Waste Management Law Judicial Hierarchy

Cited Legislation

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Art. 78-A nº 1 da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro - LTC

Cited Case Law

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Acórdão nº 1139/96
Nestes autos vindos do Tribunal Judicial de Paredes, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelos fundamentos cons­tantes do Acórdão nº 1139/96 de que foi junta cópia ao processo (fls.
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199/93
Constitutional Court grants review of unconstitutionality decision based on prior precedent grounds.
159/97
Portuguese Constitutional Court dismisses unconstitutionality challenge to municipal waste fee regulation citing uniform precedent.
326/93
Constitutional court dismisses challenge to deportation law article 9 as not unconstitutional.
740/95
Portuguese Constitutional Court declares Article 18(3)(d) of Law 7/92 constitutional and allows the Public Prosecutor's appeal.
107/95
Portuguese Constitutional Court declares Article 18(3)(d) of Law 7/92 constitutional and allows the appeal.

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Full text

Acórdão 163/97

ACÓRDÃO Nº 163/97

Proc. nº 53.97

2ª Secção

Relator: Cons. Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

Nestes autos vindos do Tribunal Judicial de Paredes, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelos fundamentos cons­tantes do Acórdão nº 1139/96 de que foi junta cópia ao processo (fls. 33/48) decide-se conceder provimento ao recurso, revogando-se a deci­são recorrida, a fim da mesma ser reformada em consonância com o entendimento sobre a questão de constitucionalidade nesse Acórdão nº 1139/96.

Lisboa, 26 de Fevereiro de 1997

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa

Proc. nº 53.97

2ª Secção

Relator: Cons. Sousa e Brito

EXPOSIÇÃO

(Artº 78-A nº 1 da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro - LTC)

Está em causa um recurso interposto pelo Ministério Público, relativamente a uma decisão de recusa, pelo Tribunal Judicial da Comarca de Paredes, do artigo 10º nº 2 da Postura sobre sistema de lixo e higiene pública aprovada pela Assembleia Municipal de Paredes na 2ª reunião da Sessão Ordinária de 15/9/95, realizada em 30/10/95.

Trata-se de questão idêntica à resolvida pelo Acórdão nº 1139/96 (de que se determina seja junta cópia aos autos) que aqui se pretende reafirmar, com a consequente revogação da decisão recorrida.

Ouçam-se as partes por cinco dias, nos termos do artigo 78º-A nº 1 da LTC, quanto à posição ora expressa pelo relator.