Constitutional court allows appeal against municipal waste system law, revoking prior unconstitutionality ruling.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the Public Prosecutor's appeal against a previous finding of unconstitutionality regarding Article 10(2) of a municipal waste management ordinance. The court reversed its earlier decision to declare the norm unconstitutional, ordering a new review in conformity with the appeal. This procedural shift indicates the initial unconstitutionality finding was withdrawn upon reconsideration of the legal arguments presented.
Legislator headnote
AI generatedArt. 24.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional; Art. 22.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional: The Constitutional Court may revoke its own previous decisions regarding the unconstitutionality of norms when a subsequent appeal demonstrates a change in the legal assessment or factual context.
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Acórdão 161/97
ACÓRDÃO Nº 161/97
Proc. nº 55/97
Cons. Messias Bento
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Recorrente: Ministério Público
Recorrido: A.
Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma do nº 2 do artigo 10º, da Postura sobre Sistema de Lixo e Higiene Pública, pelos fundamentos do Acórdão nº 1140/96, publicado no Diário da República, II série, de 10 de Fevereiro de 1997, para os quais aqui se remete, decide-se conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade, a fim de ser reformada em conformidade.
Lisboa, 26 de Fevereiro de 1997
Messias Bento
Fernando Alves Correia
Bravo Serra
José de Sousa e Brito
Guilherme da Fonseca
Luís Nunes de Almeida
José Manuel Cardoso da Costa