Constitutional court allows appeal against municipal waste system posture, revoking prior unconstitutionality ruling.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the Public Prosecutor's appeal against a municipal posture regarding the waste and hygiene system. The court revoked its previous decision declaring the specific article unconstitutional to allow for a reformulation of the norm. This reversal indicates the court found the initial unconstitutionality finding incorrect or the norm amendable without violating constitutional principles.
Legislator headnote
AI generatedArt. 24.º da CRP; Art. 52.º da CRP: The Constitutional Court may revoke a prior decision on unconstitutionality if the norm is subsequently amended or if the initial finding was erroneous, allowing the norm to be re-evaluated in light of new circumstances.
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Acórdão 160/97
ACÓRDÃO Nº 160/97
Proc. nº 46/97
Cons. Messias Bento
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Recorrente: Ministério Público
Recorrido: A.
Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma do nº 2 do artigo 10º, da Postura sobre Sistema de Lixo e Higiene Pública, pelos fundamentos do Acórdão nº 1140/96, publicado no Diário da República, II série, de 10 de Fevereiro de 1997, para os quais aqui se remete, decide-se conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade, a fim de ser reformada em conformidade.
Lisboa, 26 de Fevereiro de 1997
Messias Bento
Fernando Alves Correia
Bravo Serra
José de Sousa e Brito
Guilherme da Fonseca
Luís Nunes de Almeida
José Manuel Cardoso da Costa