Portuguese Constitutional Court declares municipal waste management law unconstitutional and revokes lower court decision.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the public prosecution's appeal to challenge the constitutionality of a municipal waste management ordinance. The lower court had previously declared the specific article unconstitutional, but the higher court reversed this finding. Consequently, the court revoked the lower court's decision to allow the challenge, effectively upholding the municipal regulation.
Legislator headnote
AI generatedArt. 24º da CRP; Art. 242º do Código de Processo Administrativo: The Constitutional Court may revoke a lower court's decision declaring a municipal norm unconstitutional if the appeal demonstrates the norm does not violate constitutional principles.
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Acórdão 158/97
ACÓRDÃO Nº 158/97
Procº nº 917/96
Rel. Cons. Alves Correia
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Paredes, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrido A., tendo por objecto a questão da constitucionalidade da norma constante do artigo 10º, nº 2, da Postura sobre Sistema de Lixo e Higiene Pública, aprovada pela Assembleia Municipal de Paredes na 2ª Reunião da Sessão Ordinária de 15 de Setembro de 1995, realizada em 13 de Outubro de 1995, pelos fundamentos dos Acórdãos nºs 1139/96 e 1140/96 (publicados no Diário da República, II Série, de 10 de Fevereiro de 1997), decide-se conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade, a fim de ser reformada em conformidade.
Lisboa, 26 de Fevereiro de 1997
Fernando Alves Correia
Luís Nunes de Almeida
Bravo Serra
José de Sousa e Brito
Messias Bento
Guilherme da Fonseca
José Manuel Cardoso da Costa