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TC_19970155 AI generated

Portuguese Constitutional Court allows hospital's appeal to revoke insurance company's refusal of statutory benefits.

Case Number TC_19970155
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court granted the hospital's appeal to overturn the insurance company's refusal of statutory benefits. The lower court had previously upheld the insurance company's decision based on the same legal provisions that the Constitutional Court had previously found constitutional in a related case. Consequently, the court ordered the lower decision to be revoked and the case remanded for reform in accordance with its earlier ruling on the constitutionality of the relevant laws.

Legislator headnote

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Art. 78-A n.º 1 da LTC; Art. 2.º n.º 2 alínea a) e Art. 4.º do DL n.º 192/94: The Constitutional Court's prior finding of constitutionality binds the lower judiciary, requiring them to revoke decisions refusing benefits that violate these established constitutional norms.

Keywords

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Constitutional Binding Precedent Statutory Benefits Refusal Lower Court Review Insurance Company Liability Constitutional Norms Application

Cited Legislation

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Art. 78-A n.º 1 da LTC
Art. 2.º n.º 2 alínea a) do DL n.º 192/94
Art. 4.º do DL n.º 192/94

Cited Case Law

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Acórdão n.º 760/95
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TC_19960465
Constitutional court allows appeal against insurance company, revoking lower court decision on constitutional issue.
892/96
Constitutional court allows hospital's appeal to revoke insurance company's decision on liability coverage.
250/96
Constitutional court allows public hospital's insurance company to sue for damages due to unconstitutional administrative act.
794/96
Portuguese Constitutional Court upheld hospital liability laws, rejecting claims of unconstitutional burden on healthcare providers.
TC_19970153
Constitutional court allows appeal against administrative decision regarding compensation for medical malpractice.

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Full text

Acórdão 155/97

ACÓRDÃO Nº 155/97

Proc.886/96

2ª Secção

Relator : Cons.Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

Nestes autos vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Abrantes, em que é recorrente o Hospital Distrital de Abrantes e recorrida a companhia de seguros A., pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 760/95, publicado no Diário da República - II série de 2/2/96, decide-se conceder provimento ao recurso e revogar-se a decisão re­corrida, a fim de ser reformada em conformidade com o decidido quanto à questão de constitucionalidade, nesse Acórdão nº 760/95.

Lisboa, 26 de Fevereiro de 1997

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Guilherme da Fonseca

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa

Proc. 886/96

2ª Secção

Relator : Cons. Sousa e Brito

EXPOSIÇÃO

(Artigo 78º-A nº 1 da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro-LTC)

Está em causa no presente processo uma decisão de recusa dos artigos 2º nº 2 alínea a) e 4º do DL nº 192/94, de 8 de Setembro, em tudo igual à decisão que originou o Acórdão nº 760/95, publicado no Diário da República - II Série de 2/2/96, onde se concluiu pela conformidade constitucional dessas normas.

É essa decisão que aqui se pretende reafirmar, com o consequente provimento do recurso.

Assim, ouçam-se as partes por cinco dias nos termos do artigo 78º-A nº 1 da LTC, quanto à posição ora expressa pelo relator.