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TC_19970154 AI generated

Constitutional court grants relief to hospital, overturning previous refusal of constitutional challenge to public health law articles.

Case Number TC_19970154
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court granted relief to the District Hospital of Abrantes, revoking a prior decision that refused the constitutionality challenge. The hospital sought to uphold the refusal of Articles 2(2)(a) and 4 of Law Decree 192/94, which the court had previously found constitutional in Acórdão 760/95. The court decided to reverse the lower court's stance to ensure consistency with its established ruling on the same legal provisions.

Legislator headnote

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Art. 78-A n.º 1 da LTC; The Constitutional Court must grant relief when a lower court's refusal of a constitutional challenge contradicts its own prior decision upholding the same norms.

Keywords

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Constitutional Court Relief Granted Constitutional Challenge Legal Consistency Public Health Law Revocation of Decision Procedural Review

Cited Legislation

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Art. 78-A n.º 1 da LTC

Cited Case Law

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Acórdão nº 760/95
Está em causa no presente processo uma decisão de recusa dos artigos 2º nº 2 alínea a) e 4º do DL nº 192/94, de 8 de Setembro, em tudo igual à decisão que originou o Acórdão nº 760/95, publicado no Diário da República - II Série de 2/2/96, onde se concluiu pela conformidade constitucional dessas normas.
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414/96
Portuguese Constitutional Court upholds District Hospital's right to refuse emergency care to a non-EU citizen.
910/96
Constitutional court allows appeal against administrative decision regarding hospital funding constitutionality.
7/95
Constitutional court allows hospital's appeal to revoke lower court ruling on constitutional validity of administrative act.
53/96
Portuguese Constitutional Court upheld hospital debt collection laws against constitutional challenge.
904/96
Constitutional court allows hospital's appeal to revoke lower court's unconstitutionality finding regarding public health service funding.

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Full text

Acórdão 154/97

ACÓRDÃO Nº 154/97

Proc. 898/96

2ª Secção

Relator : Cons. Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

Nestes autos vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Abrantes, em que é recorrente o Hospital Distrital de Abrantes, pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 760/95, publicado no Diário da República - II série de 2/2/96, decide-se conceder provimento ao recurso e revogar-se a decisão re­corrida, a fim de ser reformada em conformidade com o decidido quanto à questão de constitucionalidade, nesse Acórdão nº 760/ /95.

Lisboa, 26 de Fevereiro de 1997

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Guilherme da Fonseca

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa

Proc. 898/96

2ª Secção

Relator : Cons. Sousa e Brito

EXPOSIÇÃO

(Artigo 78º-A nº 1 da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro-LTC)

Está em causa no presente processo uma decisão de recusa dos artigos 2º nº 2 alínea a) e 4º do DL nº 192/94, de 8 de Setembro, em tudo igual à decisão que originou o Acórdão nº 760/95, publicado no Diário da República - II Série de 2/2/96, onde se concluiu pela conformidade constitucional dessas normas.

É essa decisão que aqui se pretende reafirmar, com o consequente provimento do recurso.

Assim, ouçam-se as partes por cinco dias nos termos do artigo 78º-A nº 1 da LTC, quanto à posição ora expressa pelo relator.