Constitutional court allows appeal against administrative decision regarding compensation for medical malpractice.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the appeal against a decision by the Public Prosecutor and a district hospital. The court found the lower ruling violated constitutional principles regarding compensation for medical errors. Consequently, the decision was revoked to ensure conformity with established constitutional standards on liability.
Legislator headnote
AI generatedArt. 24.º da Constituição da República Portuguesa; Art. 132.º do Código de Processo Civil: The Constitutional Court may grant an appeal to revoke administrative decisions that fail to comply with constitutional guarantees on state liability and compensation for damages.
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Acórdão 153/97
ACÓRDÃO Nº 153/97
Proc. nº 12/96
2ª Secção
Relator: Cons. Sousa e Brito
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional :
Nestes autos vindos do Tribunal Judicial de Abrantes, em que são recorrentes o Ministério Público e o Hospital Distrital de Abrantes e recorridos A., B. e companhia de seguros C., pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 760/95, publicado no Diário da República - II série de 2/2/96, decide-se conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida, a fim de ser reformada em conformidade com o decidido quanto à questão de constitucionalidade, nesse Acórdão nº 760/95.
Lisboa, 26 de Fevereiro de 1997
José de Sousa e Brito
Messias Bento
Guilherme da Fonseca
Fernando Alves Correia
Luís Nunes de Almeida
Bravo Serra
José Manuel Cardoso da Costa