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TC_19970153 AI generated

Constitutional court allows appeal against administrative decision regarding compensation for medical malpractice.

Case Number TC_19970153
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Constitutional Court granted the appeal against a decision by the Public Prosecutor and a district hospital. The court found the lower ruling violated constitutional principles regarding compensation for medical errors. Consequently, the decision was revoked to ensure conformity with established constitutional standards on liability.

Legislator headnote

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Art. 24.º da Constituição da República Portuguesa; Art. 132.º do Código de Processo Civil: The Constitutional Court may grant an appeal to revoke administrative decisions that fail to comply with constitutional guarantees on state liability and compensation for damages.

Keywords

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Constitutional Court State Liability Medical Malpractice Compensation Claim Administrative Appeal Constitutional Review Public Hospital

Cited Legislation

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Art. 24.º da Constituição da República Portuguesa
Art. 132.º do Código de Processo Civil

Cited Case Law

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Acórdão nº 760/95
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Full text

Acórdão 153/97

ACÓRDÃO Nº 153/97

Proc. nº 12/96

2ª Secção

Relator: Cons. Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional :

Nestes autos vindos do Tribunal Judicial de Abrantes, em que são recorrentes o Ministério Público e o Hospital Distrital de Abrantes e recorridos A., B. e companhia de seguros C., pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 760/95, publicado no Diário da República - II série de 2/2/96, decide-se conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida, a fim de ser reformada em conformidade com o decidido quanto à questão de constitucionalidade, nesse Acórdão nº 760/95.

Lisboa, 26 de Fevereiro de 1997

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Guilherme da Fonseca

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa