Constitutional appeal dismissed for failure to identify violated norms and comply with procedural requirements.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court dismissed the appeal because the applicants failed to identify the specific administrative norms and constitutional provisions violated by the lower court's decision. Despite being formally invited to comply with Article 75-A of the Law on the Constitutional Court and subsequently notified under Article 78-A, the applicants provided no response. Consequently, the court exercised its authority to decline taking knowledge of the case and imposed court costs.
Legislator headnote
AI generatedArt. 75-A LTC; Art. 78-A LTC: The Constitutional Court may decline to examine a constitutional appeal if the applicants fail to identify the violated norms or provide a reasoned response to the court's invitation.
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Acórdão 151/97
ACÓRDÃO Nº 151/97
Proc. nº 611/96
2ª Secção
Relator: Cons. Luís Nunes de Almeida
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
A. e mulher recorreram para o Tribunal Constitucional do Acórdão de 21 de Maio de 1996 da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo.
Já neste Tribunal, convidados os recorrentes a identificarem as normas aplicadas na decisão do tribunal a quo, bem como as normas constitucionais violadas, nos termos do artigo 75º-A da LTC, não deram cumprimento àquele convite. Notificados nos termos e para os efeitos do artigo 78º-A da LTC, também não deram qualquer resposta.
Nestes termos, decide-se não tomar conhecimento do recurso.
Custas pelos recorrentes, fixando-se a taxa de justiça em cinco unidades de conta.
Lisboa, 26 de Fevereiro de 1997
Luís Nunes de Almeida
Bravo Serra
José Sousa e Brito
Guilherme da Fonseca
Messias Bento
Fernando Alves Correia
José Manuel Cardoso da Costa